Vários profissionais que trabalham por conta própria e não têm suas atividades regulamentadas por nenhum órgão de classes, enxergam no Microempreendedor Individual uma forma simplificada de regularizar o seu negócio. Ao se tornar MEI, o trabalhador passa a ter um  registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Nacional. Assim, será preciso efetuar o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos tributos de sua atividade.

O MEI garante vários direitos, como: auxílio-doença; pensão por morte para dependentes; auxílio-reclusão; licença-maternidade; aposentadoria – por idade ou por invalidez; emitir nota fiscal como pessoa jurídica; abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros e contratação de um funcionário.

Algumas pessoas não podem se tornar MEI, são elas: menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados; estrangeiros sem visto permanente; pensionistas e servidores públicos; profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (engenheiros, médicos, psicólogos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.  

Falamos de forma resumida sobre os direitos assegurados para o MEI, agora falaremos sobre os direitos garantidos para o funcionário desse empresário e quais são os gastos decorrentes dessa contratação.

Acompanhe o artigo e entenda mais sobre o tema.

Direitos do funcionário do MEI

• O trabalhador deverá receber um salário mínimo (R$1.100,00 em 2021) ou o piso salarial da categoria. O valor do piso salarial é determinado pelas convenções coletivas;
• Férias;
• Acréscimo de ⅓ sobre as férias;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado;
• Abono salarial;
• Seguro-desemprego;
• Contribuição de FGTS.

Vale lembrar, que além desse direitos, com os recolhimentos do empregador junto ao INSS, o funcionário pode garantir benefícios como:

• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte – para os dependentes
• Auxílio-reclusão – para os dependentes.

Quais são os gastos do MEI com o funcionário?

Como foi mencionado no início do artigo, o profissional que se torna MEI tem direito de contratar um funcionário. Esse colaborador precisa ter idade superior a 16 anos e a atividade exercida precisa cumprir os critérios estabelecidos para o MEI, assim ele estará amparado pelos direitos trabalhistas afirmados pelo Governo Federal. 

O empregador tem o dever de pagar o salário mensal, encargo previdenciário de 3%, e o depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), cujo percentual é de 8% sobre o salário do funcionário.

Confira abaixo como são realizadas essas arrecadações:

• O FGTS deve ser descontado diretamente do salário do empregado e arrecadado, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP);
• O INSS deve ser arrecadado através da Guia da Previdência Social (GPS).

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Fonte: Jornal Contábil
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