Os contribuintes e empresas que possuam débitos que estão inscritos em dívida ativa, têm a oportunidade de negociar os valores, além de contar com alguns benefícios.

Isso pode ser feito através da transação excepcional, que está sendo oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo voltada ao pagamento dos débitos em atraso, cujo valor seja de até R$ 150 milhões.

Se você quer saber como aproveitar as condições oferecidas pela PGFN para regularizar os débitos, continue conosco e veja as regras e até quando fazer a adesão.

O que é a Transação Excepcional?

Para possibilitar a negociação dos débitos que são considerados pela PGFN como de difícil recuperação, diante dos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte durante a pandemia, a a PGFN disponibiliza da transação excepcional.

Diante disso, a PGFN verifica a capacidade de pagamento do contribuinte e, assim, concede a proposta de transação. 

No caso das pessoas jurídicas, essa análise está sendo feita através da soma da receita bruta mensal de 2020, até o mês imediatamente anterior ao mês de adesão. Assim é feito um comparativo com a receita bruta mensal obtida no mesmo período de 2019.

Por sua vez, para as pessoas físicas é considerado o impacto no comprometimento da renda através da soma do rendimento mensal registrado em 2020, em relação à 2019.

Condições de negociação

Através da transação excepcional, o contribuinte conta com a entrada no valor de 4% do total das inscrições selecionadas, podendo ser parcelada em até 12 meses. Ficando da seguinte forma:

Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: 

• saldo poderá ser dividido em até 133 meses;
• descontos de até 100% sobre os valores dos encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida;
• o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00;

Pessoa jurídica: 

• o saldo pode ser dividido em até 72 meses, 
• descontos de até 100% sobre os encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida,
• o valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00;

Transação de débitos previdenciários:

• o número de parcelas é de, no máximo, de 60 vezes;

Como aderir?

Aqueles que tem interesse em fazer a adesão à esta modalidade, devem ficar atentos ao prazo. A negociação está disponível até o dia 30 de setembro.

Para aderir à transação excepcional, o contribuinte deve acessar o portal Regularize. Depois, siga os seguintes passos:

• clique em “Negociar Dívida”;
• depois, escolha a opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• clique em “Declaração de Receita/Rendimento”;

Depois de preencher esse documento, o contribuinte poderá verificar a sua capacidade de pagamento. Feito isso, clique na opção “Adesão” e escolha a “Transação”.

Depois de escolher a modalidade de transação excepcional, faça a emissão do documento para fazer o pagamento da primeira parcela da entrada. Esse procedimento irá efetivar a negociação.

Na opção “Consulta” também é possível acompanhar a situação da transação.

Parcelamento

O contribuinte também é responsável por gerar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para fazer o pagamento das próximas parcelas.

Isso pode ser feito através da seguinte forma:

• escolha a opção “Negociar Dívida”;
• clique em “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• depois, clique em “Emissão de Documento”;
• selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

O contribuinte pode ainda acessar o portal Regularize e escolher a opção “Emitir Guia de Pagamento” e, depois, clicar em “Emitir Darf/DAS de parcela”. Para concluir a solicitação, basta informar o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

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Fonte: Jornal Contábil
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