Não sabe como funciona a declaração de faturamento anual do MEI? É uma obrigação do microempreendedor individual que tem como objetivo informar à Receita Federal a receita bruta anual do ano anterior. E ela precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas.

Mas, afinal, como fazer a declaração de faturamento anual do MEI?  Qual é o passo a passo necessário para cumprir essa obrigação? Explicamos tudo neste guia.

O que é a declaração de faturamento do MEI

A declaração de faturamento do MEI é uma declaração anual referente ao regime tributário Simples Nacional (DASN – SIMEI). Trata-se de uma obrigação do microempreendedor e serve para informar a receita bruta anual, referente ao ano anterior, à Receita Federal.

Na declaração, são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços.  Vale lembrar que até mesmo quem não faturou nada no anterior precisa fazer a declaração. Também é nesse documento que o MEI informa se teve funcionários no período.

Se a declaração de faturamento for feita com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 ou de 2% sobre o faturamento do ano anterior, para cada mês de atraso. Ou seja: é um gasto a mais que poderia ser aplicado como investimento no negócio.

A DASN-SIMEI sempre deve ser feita entre o dia 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.  Isso significa que, em 2020, os microempreendedores deverão informar valores referentes a 2019. O envio da declaração deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do MEI são realizados.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI

O passo a passo da declaração de faturamento do MEI é bem simples. Confira abaixo:

1. Some a receita bruta do ano anterior

Como você precisa informar a receita bruta total do ano anterior, é hora de fazer os cálculos. Vale a pena preencher o relatório mensal de receitas, pois ele serve como uma base para o cálculo no ano seguinte e facilita a soma.  O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo.

2. Acesse o Portal do Empreendedor

O segundo passo é entrar no Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”.  Você será direcionado para a página de serviços. Aí, acesse a opção “Faça sua declaração anual de faturamento” e depois “Enviar declaração”.

3. Informe o CNPJ

Antes de entrar na página para fazer a declaração, você deve informar o número do CNPJ e preencher o sistema de CAPTCHA em formato de letras que aparece na tela.

4. Informe o tipo de declaração

Depois, você será direcionado a uma página referente ao tipo de declaração de faturamento: original ou retificadora. Selecione a opção original e marque o ano anterior. Feito isso, clique em “Continuar”.

5. Informe o faturamento total anual

O próximo passo é preencher o campo “Receita bruta total”, informando os valores referentes ao ano anterior. Caso você tenha preenchido mensalmente o relatório de faturamento, esse trabalho será facilitado. Caso contrário, você terá que somar os valores de cada nota fiscal emitida no período.

6. Confirme os valores

Verifique se os valores estão corretos e clique em “Transmitir”. Pronto. Agora você só precisa imprimir o comprovante ou salvá-lo em formato de arquivo digital. Viu como é fácil?

Lembrete do DAS-MEI

Além da declaração de faturamento anual, outra obrigação do MEI é pagar a contribuição mensal (DAS) referente ao Simples Nacional. Esse é o imposto que o microempreendedor paga para ter sua empresa em funcionamento. Mas com tantas tarefas no dia a dia, vale ter uma garantia a mais de que você não vai se esquecer do prazo todo mês. Para ajudar, a Azulis oferece uma ferramenta de lembrete do DAS-MEI. Basta se cadastrar para receber o boleto do seu imposto MEI todo mês via SMS.

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Fonte: Jornal Contábil
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