Não é necessário emitir novos boletos para o pagamento

Está em vigência o decreto municipal 052/2021, que institui os prazos ampliados em 90 dias para o vencimento de tributos municipais do exercício de 2021. A medida visa permitir a reorganização econômica e financeira dos contribuintes de Nova Petrópolis, dadas as dificuldades impostas pela bandeira preta do Modelo de Distanciamento Controlado do Estado.

Os tributos que estão tendo os prazos de vencimento ampliados em 90 dias são ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) Fixo; IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Taxa de Coleta de Lixo, e Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza.

“Este é um movimento de grande importância, que foi liderado pelo nosso vice-prefeito Martim Wissmann, enquanto eu me encontrava afastado por causa da Covid-19. É uma maneira que a Administração Municipal encontrou, com apoio dos vereadores, de aliviar a situação dos contribuintes em dificuldade por causa da bandeira preta”, afirma o prefeito Jorge Darlei Wolf.

O projeto de lei que autoriza a prorrogação foi aprovado pela Câmara de Vereadores, em regime especial, no dia 15 de março. Nos dias seguintes, a Secretaria Municipal da Fazenda fez contatos com a rede bancária para as adequações necessárias nos sistemas de cobrança.

“Conseguimos garantir todas as adequações e os contribuintes não precisarão emitir boletos novos para o pagamento. Será possível se valer dos 90 dias a mais, mesmo que o prazo do boleto esteja vencido”, afirma o secretário de Fazenda, Jorge Eduardo Loesch.

A lei municipal que instituiu a prorrogação de prazo também estabelece a dispensa de cobrança de multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre as dívidas referentes a Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, vencidas em 1 de março de 2021. No entanto, a lei não se aplica a outros prazos já vencidos, inscritas em ou não em dívida ativa.

Confira os novos prazos:

ISSQN Fixo (parcela única) – 11/07/2021

ISSQN Fixo (1ª parcela) – 08/08/2021

ISSQN Fixo (2ª parcela) – 08/09/2021

ISSQN Fixo (3ª parcela) – 10/10/2021

IPTU e taxas correlatas (parcela única) – 11/07/2021

IPTU e taxas correlatas (1ª parcela) – 08/08/2021

IPTU e taxas correlatas (2ª parcela) – 08/09/2021

IPTU e taxas correlatas (3ª parcela) – 10/10/2021

IPTU e taxas correlatas (4ª parcela) – 08/11/2021

IPTU e taxas correlatas (5ª parcela) – 09/12/2021

Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza – 30/05/2021

Taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária – 30 dias a contar do fato gerador

Taxa de Licença Ambiental – No ato do encaminhamento do processo

Dúvidas podem ser esclarecidas de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 13h30 às 17h, no balcão de atendimento do Setor de Tributos da Prefeitura ou pelo telefone 3281-8400.

Por Prefeitura de Nova Petrópolis

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Fonte: Contabilidade na TV
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