Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece os valores do seguro obrigatório; CNSP determinou o fim do monopólio da Seguradora Líder para 2021

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu os valores do DPVAT 2020 e eles serão os mesmos pagos em 2019:  R$ 16,21 para automóvel e R$ 84,58 para motocicleta.

Confira os valores do seguro DPVAT 2020 para todos os veículos:

A decisão do STF derrubou a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que havia reduzido os valores do DPVAT 2020 em 67,7%: o seguro obrigatório para proprietários de carros seria R$ 5,23.

No caso das motos, a redução era ainda maior. O preço do seguro DPVAT 2020 seria de R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.

Quando pagar o DPVAT 2020

O valor do seguro DPVAT é o mesmo em todo o país, independentemente do Estado. Assim, para carros, o DPVAT 2020 MG, o DPVAT 2020 RJ e o DPVAT 2020 SP, por exemplo, custam R$ 5,23.

O DPVAT 2020 deverá ser pago junto com a parcela única ou primeira parcela do IPVA de cada Estado. Em Minas Gerais, por exemplo, o DPVAT 2020 MG deverá ser pago entre os dias 13 e 17 de janeiro, dependendo do final da placa.

Seguindo a mesma regra, o DPVAT 2020 SP deverá ser pago entre os dias 9 e 22 de janeiro. No Rio de Janeiro, o DPVAT 2020 RJ tem que ser quitado entre os dias 21 de janeiro e 3 de fevereiro.

Como pagar o seguro DPVAT 2020

A emissão da guia para o pagamento do seguro DPVAT pode ser feito pelo site da Seguradora Líder.

O seguro DPVAT não tinha acabado?

Em 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória  904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT. Mas no último dia 19 de dezembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na noite de quinta-feira (19) para suspender a MP.

O pagamento do DPVAT 2020 é obrigatório para a obtenção do CRV e CRLV, documentos de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório.

DPVAT 2020 estava mais barato até decisão do STF: entenda o motivo

Os valores do seguro obrigatório estão caindo desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. No ano seguinte, 2017, o seguro DPVAT custou R$ 68,10 para os proprietários de automóveis. Em 2018, R$ 45,7.

O DPVAT 2019 foi de R$ 16,21. Já o DPVAT 2020 continuará o mesmo, após a decisão do STF.

De acordo com a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, o valor mais baixo que seria cobrado neste anos (R$ 5,23) seria por uma distorção nos preços dos últimos anos que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões.

A queda aconteceu justamente após o início da operação Tempo de Despertar, feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

“Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido corrigido”, disse Vieira.

A Operação Tempo de Despertar identificou fraudes no DPVAT e resultou em prisões temporárias, conduções coercitivas, busca e apreensão, quebras de sigilo, além de aproximadamente 120 ações penais e civis públicas.

Segundo a superintendente do Susep, os valores definidos para 2020 poderiam ser mantidos por quatro anos que ainda assim não haverá prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não ocorram variações significativas nas estatísticas de indenizações pagas.

Solange Vieira esclarece que os preços para o ano seguinte devem sempre ser definidos em reunião do Conselho Nacional dos Seguros Privados  (CNSP), que ocorre todos os meses de dezembro.

Fim do monopólio da Seguradora Líder

Hoje, todo o valor arrecadado pelo seguro obrigatório não é para o governo. É para a Seguradora Líder. Quem é essa Seguradora Líder? Um consórcio de 80 seguradoras do Brasil.

A Líder é encarregada de receber esse dinheiro e administrar os pagamentos para os acidentados do trânsito: indenização por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas hospitalares.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou DPVAT, é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Seja condutor ou pedestre, o seguro dá direito a indenização e reembolso de despesas a qualquer vítima de acidente.

O CNSP aprovou a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações.

Um projeto detalhado deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar.

Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.

Fonte: https://autopapo.com.br/

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Fonte: Jornal Contábil
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