Nunca é demais repetir pois muita gente efetivamente precisa e ainda não sabe: É POSSÍVEL A GRATUIDADE EM TODOS OS ATOS REALIZADOS EM CARTÓRIO (Escrituras de imóveis, declaratórias, Inventários, Atas Notariais, Atas para USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, Divórcio, Separação, União Estável, Procurações etc) além é claro dos REGISTROS (RGI, RCPN, RCPJ etc) e das Certidões.

Em algumas Comarcas (como São Gonçalo/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ) tradicionalmente havia (ou ainda há, acreditamos, somente até a edição do adiante mencionado AVISO da CGJ) uma prévia distribuição com o fito de que todos os Tabelionatos da região suportassem, igualmente, o ônus da lavratura de ATOS NOTARIAIS sem o respectivo recolhimento de EMOLUMENTOS, que remunera a Serventia.

Ocorre que, por ocasião do Processo CGJ/RJ 2020-0677624 foi verificado que na verdade não tem qualquer pertinência de acordo com o regramento legal a exigência de prévia distribuição para a realização de ATOS GRATUITOS, especialmente considerando que

É LIVRE A ESCOLHA DO TABELIÃO DE NOTAS PELO USUÁRIO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Por tais razões foi editado o AVISO CGJ/RJ 922/2020 (D.O. de 26/11/2020).

Importante lembrar sempre que, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro (verifique sempre o regramento do seu Estado) bastará a apresentação de Requerimento Escrito e Declaração de Hipossuficiência (vide ATO NORMATIVO CONJUNTO CGJ/RJ 27/2013) para a postulação – não podendo o Cartório exigir qualquer COMPROVANTE DE RENDA (e infelizmente ainda existem Cartórios pedindo isso – sujeitando-se lamentavelmente à responsabilização na CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA).

Caso a Serventia Extrajudicial não concorde, fundamentadamente, deverá em até 72 horas do pedido suscitar DÚVIDA ao Juízo responsável.

Que também é DESNECESSÁRIO (e não será dado, inclusive) apresentação de OFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA nos Termos do AVISO CGJ 1405/2018.

Fonte: Julio Martins

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Fonte: Jornal Contábil
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