As microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional poderão parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto, continue conosco. 

O que é Simples Nacional? 

Todo e qualquer empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de abrir seu próprio negócio, pois, esta escolha vai ecoar em várias questões, como: 

• Impostos que serão pagos;

• Forma de cálculo dos tributos;

• Limite de faturamento;

• Porte da empresa. 

Existem três opções de regimes tributários

• Simples Nacional;

• Lucro Presumido;

• Lucro Real.

O Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei Complementar 123, que é voltado para as micro e pequenas empresas, isso inclui os microempreendedores individuais (MEIs), que tem o objetivo de flexibilizar as burocracias e os custos de pequenos empresários, com um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, dentre outras.

Parcelamento de débitos 

De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB n° 1.981, de 9 de outubro de 2020, foi excluído o limite de um pedido de parcelamento por ano. 

Sendo assim, o contribuinte poderá parcelar sua dívida quantas vezes quiser, esta proposta visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e também evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional. 

Condições para parcelamento 

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais: 

I – 10% do total dos débitos consolidados;

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.  

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Por Laís Oliveira 

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Fonte: Jornal Contábil
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