Os direitos dos trabalhadores estão previstos na Constituição Federal como direitos fundamentais à concretização da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado a sua proteção e ao empregador o seu implemento, sob pena de sofrer com as ações fiscalizatórias dos órgãos competentes. Esta fiscalização, além de abranger auditorias e inspeções, também se dá no momento […]

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Fonte: Jornal Contábil
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