A Lei do Código do Consumidor dá a possibilidade de reaver quantias gastas em compras canceladas. Entretanto, muitas pessoas não sabem ou não entendem como funciona a devolução do valor pago. 

O estorno ocorre quando as compras são efetuadas através de um cartão de crédito, nesses casos o estabelecimento deve realizar a devolução do valor recebido. 

Entenda o que é um estorno

Basicamente, o comprador que desejar reaver uma quantia gasta em uma compra online ou não, efetuada com o cartão de crédito poderá solicitar o cancelamento e o estorno do valor. 

O estorno é entendido como valor devolvido por um estabelecimento. Normalmente, muitas solicitações de estorno acontecem quando a compra é realizada pela internet, mas nada impede que o cancelamento de compras físicas sem estonardas também. 

Legislação do consumidor 

Conforme a legislação, o consumidor tem direito ao arrependimento de compra. O art.49. Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação.

Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno. 

Não é necessário apresentar motivos para a desistência se o período de reflexão ainda estiver em vigência.  

Em muitos casos, alguns estabelecimentos se opõe a devolução alegando que o produto foi violado por não estar lacrado na embalagem. Entretanto, conforme divulgado pela plataforma do TJDF, resistências como esta violam a legislação vigente no Código do Consumidor. 

O CDC incorre sobre o produto, isto é, o Direito ao Arrependimento atua sobre o produto em questão e não sobre a caixa ou embalagem. 

Como é feita a solicitação de estorno 

Caso o cliente desista da compra, basta efetuar a solicitação no estabelecimento onde a compra foi realizada. 

Em casos de fraude, onde o cartão foi utilizado por um terceiro para realizar uma compra ou transação indevida é preciso entrar em contato com a operadora de crédito que te presta serviço. 

No caso de desistência de compra, solicite o cancelamento na loja de origem. Assim que houver a confirmação do cancelamento, o próprio estabelecimento se encarregará de solicitar ao operador da máquina de cartão para que repasse o requerimento de devolução para a operadora do cartão. 

Se o estabelecimento se negar a estornar uma compra o consumidor deverá entrar em contato com a própria operadora do cartão de crédito. Assim, será possível reunir toda a documentação exigida para requerer a devolução. 

Outros casos onde o estorno pode ser solicitado

É possível solicitar o estorno em casos onde a compra demorou mais do que o tempo estimado para ser entregue, ou quando o produto chega danificado. 

Quando a compra é feita online e antes de chegar o comprador solicitar o cancelamento, cabe ao cliente não receber a entrega do produto em caso de arrependimento. 

O estorno pode ocorrer em casos de cobrança indevida ou duplicada, ou quando o item não corresponde ao anunciado durante a compra. 

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Fonte: Jornal Contábil
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