Julgamento com impacto de R$ 250 bi para os cofres do governo ou para as empresas está marcado para amanhã

Está na agenda do ministros da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, um encontro às 18h30 desta quarta-feira (28). Apesar de a pauta da reunião não estar na agenda oficial, o R7 Planalto apurou que Guedes tenta convencer o STF  de uma decisão favorável ao governo no julgamento dos embargos da chamada “tese do século do direito tributário”, marcada para amanhã (29). 

O julgamento tem impacto estimado de cerca de R$ 250 bilhões. 

Os embargos que serão analisados amanhã são os recursos do governo, por meio da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), contra o acórdão da Corte de outubro de 2017, que excluiu o ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo para a cobrança de PIS-Cofins.

A decisão de 2017 deixou lacunas jurídicas, porque o próprio embargo da PGFN levantou uma questão: o da definição do critério de abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo de PIS-Cofins: se o destacado na nota fiscal ou se o efetivamente pago pelo contribuinte. A decisão impacta nos valores pagos pelos contribuintes e a PGFN pede que a decisão não retroaja para que não crie um passivo. 

A decisão de amanhã irá dirimir essa questão e definir se a União precisará devolver às empresas o que pagaram a mais em tributos, o que acabaria com os créditos fiscais que vêm sendo contabilizados. O governo fala em rombo em função dos créditos. Já as empresas vêm registrando esses créditos nos seus balanços e fazendo compensações, usando os créditos para pagar outros tributos, o que é permitido. 

Outro nó é que o pagamento que vem sendo feito já foi contabilizado pelas empresas e distribuído a acionistas e aos funcionários que recebem participação nos lucros, além de terem calculado outros impostos levando em conta este resultado. 

Fonte: noticias.r7.com

Fonte: Classe Contabil
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