O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Ajustes Sinief 18 a 23/2019 e os Convênios ICMS 156 a 183/2019, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária, CFOP, documentos eletrônicos, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dos quais se destacam:

• Ajuste Sinief 19/2019: Altera o Ajuste Sinief 19/2016, que instituiu a NFC-e, modelo 65. Na alteração identifica uma NFC-e de forma única, através do conjunto de informações CNPJ emitente, número, série e tipo de emissão, com efeitos a partir de 01/09/2020;
• Ajuste Sinief 20/2019: Altera o Convênio sem nº de 12/1970, que instituiu o Sinief, em relação ao CFOP, que inclui códigos fiscais para atender o Sistema de Integração e Parceria Rural, e inclui a remessa de locação no mesmo código fiscal que a Remessa em comodato, com efeitos a partir de 01/12/2019;
• Ajuste Sinief 21/2019: Altera o Ajuste Sinief 01/2017, que instituiu o Bilhete de passagem Eletrônico (BP-e), em relação a restrição da quantidade de séries, e a autorização de cada UF para emitir o BP-e em leiaute específico, com efeitos a partir de 01/12/2019;

• Ajuste Sinief 22/2019: Altera o Ajuste Sinief 07/2005, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que acrescenta o comprovante de entrega da NF-e, e Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, com efeitos a partir de 01/12/2019;
• Convênio ICMS 165/2019: Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre Substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, em relação aos códigos CEST dos Anexos II, XI, XVII e XXVII, com efeitos a partir de 1º.01.2020;
• Convênio ICMS 168/2019: Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, mediante a revogação do § 7º da cláusula nona referente ao estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º.11.2019;
• Convênio ICMS 171/2019: Altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país, com efeitos a partir de 1º.12.2019;
• Convênio ICMS 172/2019: Trata sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), com efeitos retroativos a 1º.10.2019;
• Convênio ICMS 173/2019: Trata sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF, com efeitos retroativos a 1º.10.2019.

DICA EXTRA! Conheça o maior treinamento de Analista Fiscal do Brasil! O Programa de Formação em Analista Fiscal é o curso online mais completo, prático e atualizado sobre o setor fiscal e tributário do Brasil.Você que trabalha no setor fiscal precisa ter em mente que NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA AMADORES.

Você vai aprender de maneira aprofundada, assuntos que não são abordados dentro das salas de aula das faculdades, o que é de fato cobrado dentro da realidade dos profissionais de contabilidade. Ou seja, você vai aprender de forma prática e aprofundada, a nossa legislação tributária, e como entender os principais tributos do nosso país e assim dominar totalmente o setor fiscal/tributário

Essa é a última chamada, as vagas estão se encerrando, e se matriculando hoje você ainda ganha inteiramente grátis os cursos de Analista em eSocial, Especialista em SPED, curso de Contabilidade na Prática, o livro digital Descomplicando o SPED e muito mais. Corra as vagas já estão acabando. Clique aqui e garanta a sua!

Fonte: Ministério da Fazenda – CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2019)

O post ICMS: Últimas alterações de convênios e ajustes SINEF apareceu primeiro em Jornal Contábil – Um dos Maiores Portais de Notícias do Brasil.