PARA QUE SE POSSA INVENTARIAR E PARTILHAR bens do morto, estes precisam ser devidamente comprovados através dos seus respectivos títulos, mas e quando o morto não deixa nem ESCRITURA nem REGISTRO de determinados bens imóveis?⁣

TODOS OS BENS, DIREITOS, DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES do falecido, assim compreendidos na “herança”, no exato momento da sua morte, transmitem-se a seus herdeiros, ainda que estes desconheçam sua importância ou mesmo sua existência, e ainda, nem mesmo saibam que o titular faleceu. Assim prescreve a SAISINE, tal como posta no direito brasileiro, artigo 1.784 do Código Civil:⁣

“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a HERANÇA transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.⁣

No conceito de herança não estão apenas os CRÉDITOS. O ilustre professor e Advogado, Dr. LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (Direito das Sucessões. 2019) ensina:⁣⁣

“(…) O fenômeno da SAISINE exsurge através de uma ficção jurídica (ficta juris), cujo sentido primeiro é evitar que o patrimônio do morto, dele destacado com a morte, fique sem titular (acéfalo). (…) De qualquer modo, a transmissão (transferência) da propriedade, posse, direitos, pretensões e deveres decorrentes da morte do ‘de cuius’ aos seus herdeiros, posto já referido, independe de qualquer ato praticado por estes ou mesmo de decisão judicial neste sentido”.⁣

Como se viu, no complexo de direitos e obrigações, bens e direitos, créditos e débitos (ESPÓLIO) transmitidos do MORTO para seus HERDEIROS devem estar compreendidos inclusive os direitos aquisitivos (DIREITO E AÇÃO) relativos a bens imóveis, com ocorre com muita frequência nos casos de pessoas que adquirem imóveis mas não lavram a devida ESCRITURA e muito menos realizam o competente REGISTRO imobiliário, valendo não só para casos oriundos de PROMESSA DE COMPRA E VENDA, mas também para POSSE DE IMÓVEIS (arts. 1.206 e 1.243 do CCB). Trata-se de uma questão muito comum, embora reprovável, na medida em que a irregularidade imobiliária só traz prejuízo a todos os envolvidos. De toda forma, não se olvide que falecendo o titular de tais “direitos aquisitivos” a transmissão dos mesmos ocorre assim como com relação aos demais bens e eventual REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA somente poderá ser levada a efeito se, antes, a transmissão de tais direitos for devidamente resolvida também através do INVENTÁRIO, como reconhece com acerto a jurisprudência goiana que cassou a sentença do juízo de piso que extinguia o processo sem exame do mérito:⁣

“TJGO. 04502045120148090006. J. em: 26/04/2016. INVENTÁRIO E PARTILHA DE IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO. 1- É possível inventariar o direito decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel, adjudicando-o ao sucessor para que assuma a posição jurídica a permitir-lhe exigir o cumprimento integral da avença pela imobiliária ou terceiros, com outorga do título hábil a transmitir o domínio, amigavelmente ou mediante o ajuizamento da respectiva ação judicial. 2- Apelo provido. Sentença cassada”.

Original de Julio Martins

O post imóveis sem escritura definitiva podem estar no inventário apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
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