Importantes alterações normativas ocorreram em 2018 no que se refere a inscrição de dívidas ativas no Cadin- Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados com o Setor Público, instituído pela Lei 10.522/02, com a inclusão dos artigos 20-B; 20-C; 20-D e 20-E pela Lei 13.606/18, que instuíram novos privilégios para PGFN quando da inscrição do crédito tributário na Divida Ativa da União. Dentre as inovações, […]
Fonte: Jornal Contábil
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