Circula na internet mais de uma dezena de vídeos diferentes informando que a apreensão do veículo em razão do não pagamento do IPVA é ilegal. Uma parte defende que essa ilegalidade ocorre sob o fundamento de violação a Constituição Federal, dada a natureza tributária da cobrança (Imposto), e a vedação ao princípio do não confisco inserida […]

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Fonte: Jornal Contábil
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