Lei do Distrato: conheça e saiba os seus direitosLei do Distrato: conheça e saiba os seus direitosLei do Distrato: conheça e saiba os seus direitos

A nova Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato, veio com a promessa de trazer mais segurança ao mercado e aos consumidores, embora a multa pela rescisão ficou mais desfavorável para o consumidor. Para o consumidor poder entender melhor, antes da lei, quando existia o atraso da obra, o consumidor tinha direito a receber 100% […] Fonte: Jornal Contábil
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