A recém-sancionada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz muitas mudanças para todas empresas no País que coletam, armazenam e processam dados pessoais de qualquer natureza.

A partir de agora, corporações públicas e privadas terão que deixar muito bem claro para seus clientes e usuários como serão coletados, armazenados e para que servirão tais dados, sob risco de serem multadas em 2% do faturamento da empresa, até o limite de R$ 50 milhões e ter sua credibilidade no mercado afetada.

Isso irá exigir mais eficiência, transparência e segurança na gestão de dados, abrindo portanto um enorme mercado para empresas de tecnologia da informação (TI).

“A LGPD irá fomentar ainda mais as empresas de tecnologia por causa desse novo jeito de lidar com bancos de dados, big data e todo este armazenamento in the clouds (nas nuvens), que hoje em sua grande maioria, cerca de 80%, é feito fora do Brasil.

Acredito que com essa nova lei o mercado nacional de data center será muito estimulado”, afirma Marcos Bernardo Campos, co-founder do hub de inovação Instituto Gyntec Academy.

De acordo com o especialista, a tendência, com o avanço da economia digital e da digitalização dos processos em geral, é de que todo mundo tenha uma identidade digital que irá reunir todos os seus documentos pessoais de um indivíduo, como RG, CPF, CNH e outros dados.

“Então todo o cuidado com essas informações deverá ser muito mais rigoroso. O grau de sigilo para esses dados pessoais, será o mesmo que é dado às informações constantes na declaração do Imposto de Renda”, esclarece Marcos Bernardo.

Capacitação

Segundo o presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação de Goiás (Assespro-GO), Deybson Cipriano, a LGPD irá exigir também de profissionais e empresas mais capacitação profissional, para criação de novas soluções que garantam o cumprimento dos novos contratos de política de privacidade, bem como uma maior eficiência no armazenamento e gestão de dados.

“A lei traz parâmetros claros para a administração e uso de dados e os profissionais de TI já devem estar atentos e inteirados dessas mudanças, até porque já há um aumento na procura por profissionais que já trabalham dentro das normas da LGPD”, destaca Deybson.

Ele explica ainda que apesar de lei de proteção de dados ter entrado em vigor, na prática as empresas e profissionais ainda têm um tempo para se adaptarem e se inteirar do impacto prático das mudanças, já que apenas em agosto de 2021, prazo limite para início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai funcionar como “xerife” na interpretação, defesa e orientação da lei. Também é esse o prazo máximo para início das aplicações das medidas punitivas contra quem descumprir a LGPD.

Privacidade

Para o cidadão comum, a coisa mais importante da LGPD é que toda empresa ou órgão do governo, salvo algumas exceções, deverá pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados.

Então, corporações como Facebook ou o Google, por exemplo, que possuem em seus bancos de dados nomes, endereços e e-mails de milhões de usuários no País, só poderão fornecê-los a outras empresas ou usá-los de alguma outra forma diferente do que está nos seus contratos de uso e privacidade, com expressa autorização de cada um destes usuários.

Cada pessoa também poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de qualquer informação coletada.

“Antes empresas que coletam qualquer tipo de dados de seus clientes, concessionárias de serviços públicos como energia e telefonia, bancos, administradoras de cartão de crédito, serviços de streaming, empresas de marketing e telemarketing usavam estes dados como queriam, agora devem seguir normas federais, tal como ocorre com os dados do Imposto de Renda”, esclarece Marcos Bernardo.

Conforme Marcos, a LGPD traz para o governo brasileiro um poder de vigilância muito maior para esses dados.

“Essa lei tem para o Brasil, a mesma importância e impacto que teve a Lei Antiterrorismo assinada nos Estados Unidos, após os atentados de 11 de setembro.

Porque ali começou a era de informatização de dados naquele país, pois com a lei antiterror ninguém passou a ter privacidade de dados.

Já aqui no Brasil foi diferente, em nome da proteção da privacidade de dados é que estamos abrindo este mercado de TI porque vamos ampliar o número de empresas deste segmento atuando com a LGPD”, prevê o especialista.

Marcos Bernardo ainda diz que a LGPD é também um primeiro passo dado pelo governo para a implantação de uma política pública de digitalização de seus processos.

“A nova lei irá dar um impulso para as reformas necessárias neste sentido, para que tenhamos um E-gov muito mais eficiente do que temos hoje”, avalia o co-founder do Instituto Gyntec.

Por Marcos Bernardo ainda diz que a LGPD é também um primeiro passo dado pelo governo para a implantação de uma política pública de digitalização de seus processos. 

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Fonte: Jornal Contábil
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