Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei que amplia o teto máximo da receita anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Além do novo limite anual de faturamento, o texto aprovado pelo senado, permite que o MEI possa contratar até dois empregados por CNPJ. Nesse momento, a matéria é enviada para votação na Câmara dos Deputados, que se aprovada será enviada para sanção presidencial.

Microempreendedor Individual (MEI)

Atualmente o teto máximo de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, valor este que é considerado defasado, tendo em vista que o atual limite foi aprovado em 2017 e começou a vigor em 2018, quando o limite de faturamento anual do MEI passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Hoje o MEI com teto de R$ 81 mil pode faturar em média até R$ 6.750 para continuar se enquadrando na categoria, no entanto, com o novo texto o limite de ganho mensal pode ser ampliado para R$ 10.833,33.

Além do atual valor de R$ 81 mil, a legislação atual permite que o MEI possa contratar apenas um funcionário que deverá necessariamente receber um salário mínimo, ou o piso da categoria.

Caso o texto se torne lei, a renúncia de receita do governo poderá chegar em R$ 7,44 bilhões entre 2022 e 2024. Além disso, o impacto fiscal previsto deve variar em R$ 2,32 bilhões em 2022, R$ 2,48 bilhões em 2023 e R$ 2,64 bilhões em 2024.

Regras para se formalizar como MEI

Atualmente para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 6.750;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Novos limites

Caso os novos limites se tornem lei, e caso a medida não venha a sofrer novas alterações até sua aprovação, para se tornar MEI será necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 2 funcionários contratados;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

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Fonte: Jornal Contábil
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