A possibilidade de ampliação do teto de faturamento do MEI R$144 mil  tem chamado muita atenção dos microempreendedores individuais no Brasil, sem falar naqueles que também desejam se tornar MEI. 

O tema ganhou destaque, pois foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde, muitos microempreendedores agora buscam informações sobre quando esse novo teto começará a valer ou se até mesmo já está em vigor.

Certo, primeiramente vou te falar um pouco mais sobre Projeto de Lei Complementar em questão.

Projeto de lei complementar 108/21

Para aumento do Teto limite de faturamento do MEI é considerado a inflação oficial a IPCA acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

Sendo assim, além de passar o limite de faturamento anual do MEI de R$81 mil para R$144 mil, o projeto também aumenta o teto para microempresas passando para  R$869 mil e no caso das empresas de pequeno porte o valor sob para R$8 milhões anual. 

Além disso, no quesito do microempreendedor individual outra mudança trazida é a contratação de até dois funcionários para o MEI, atualmente é possível a contratação de apenas um colaborador. 

Próximos passos para aprovação

Agora é importante te explicar sobre os passos deste projeto de Lei em questão, sendo assim,  mesmo sendo aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval de outra Comissão, sendo ela a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Isso porque, todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas para identificar se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.

O novo teto de faturamento do MEI já está valendo? 

Quanto a dúvida em relação se o novo teto para o MEI começa a valer ou não este ano, é importante saber que os microempreendedores precisam se atentar que o novo limite anual de faturamento do MEI ainda não está em vigor.

E que de qualquer forma se aprovada a proposta entra em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação. 

Ademais, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa que é ser sancionado pelo presidente.

No mais, nos continuaremos te informando sobre novas atualizações deste e de outros projetos de lei. 

Fonte: Jornal Contábil
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