A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) está com o prazo chegando ao fim. Ela deve ser entregue até o dia 30 de junho, ou seja, esta quinta-feira. Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.  

Todo empreendedor que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual.

Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.

Quais as características do MEI?

A formalização do MEI garante benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria. 

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Como informar os rendimentos do MEI na declaração anual?

Os rendimentos precisam ser informados de forma bruta, seja para o ICMS ou ISS. Se a declaração for entregue com atraso, o MEI estará sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 50 ou de 20% sobre o valor em que ele estiver realizando a declaração, sendo assim, para evitar a dor de cabeça com o Governo, é bom realizar o preenchimento até junho.

É uma obrigação para todos que abriram um CNPJ até 31 de dezembro de 2021, realizar esta declaração. Não importa o valor que for efetuado, é preciso informar isso na declaração anual.

Para quem se tornou microempreendedor individual em 2022, não importa qual foi o mês de abertura, a declaração anual do MEI só deverá ser entregue em 2023. 

Quem deixar de entregar a declaração anual, pode ter o seu CNPJ cancelado e poderá ser prejudicial para quem tentar realizar a abertura de um outro CNPJ em outro momento, até ser negado.

Passo a passo para realizar a declaração anual

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Na tela inicial, informe o número do CNPJ;
3. Selecione o ano anterior (2021) e clique em “continuar”;
4. Preencha a informação de receita bruta total, se tem funcionários e especifique se o seu MEI é de prestação de serviços ou venda de produtos. Nessa etapa, se você trabalha com atendimento de serviços, coloque o valor total referente aos serviços prestados no ano anterior. O mesmo vale para o segmento de vendas.

4. Ao preencher um dos dois campos, deixe o outro zerado;
5. No campo de “Receita Bruta Total”, especifique o valor total arrecadado. Se você não teve movimentações financeiras no ano anterior, mas não deu baixa no seu CNPJ, deixe todos os campos zerados e prossiga.

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Fonte: Jornal Contábil
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