O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-MEI) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. De acordo com a MaisMEI, 70% dos empresários estão com a obrigação pendente.

É muito importante que o envio ocorra o mais breve possível porque enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. 

Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

Ao fazer sua DASN, é preciso informar o faturamento bruto. Isto é: tudo que foi vendido no ano anterior, independentemente de ter emitido nota fiscal ou não. O prazo de entrega da DASN em 2023 terminou no último dia 31 de maio.

Contudo, ainda é possível regularizar a situação com a Receita Federal com o pagamento de multa. Veja como a seguir.

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Para regularizar é preciso pagar multa

O MEI que ainda não o fez tem a chance de regularizar a situação e enviar o documento. Por não ter enviado na data limite, o sistema gera uma multa de R$50, que cai para R$25 caso o MEI efetue o pagamento ainda neste mês de junho. Portanto, se apresse!

Passado este período, o empreendedor pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2022 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Portal do Simples Nacional

Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional. Assim, o empreendedor deve informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. 

Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo e deve guardar por cinco anos. Como a entrega  é fora do prazo, automaticamente gera-se a multa referente ao atraso.

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O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?

Para ser um MEI, a pessoa não precisa cumprir muitas etapas e nem fazer investimentos. Afinal o objetivo é estimular a formalização dos pequenos empreendedores e a simplicidade é uma de suas principais características.

Quando um empreendedor se cadastra como MEI, ele passa a ter uma empresa formalizada, ou seja, tem um CNPJ, e pode emitir notas fiscais, além de poder usufruir de alguns benefícios previdenciários como:

• aposentadoria por idade ou invalidez;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• pensão por morte para os familiares.

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Fonte: Jornal Contábil
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