Nesta ultima quinta feira dia 16 foi aprovado por unanimidade no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 147/19, que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que essa classe se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI).

O Projeto de Lei é de autoria do senador Jorginho Mello, e elaborado em parceria com o Sebrae que acredita que mais de 800 mil caminhoneiros autônomos que rodam por todo o país serão beneficiados pela mudança.

A nova categoria contará com todos os benefícios oferecidos pela modalidade jurídica, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte, CNPJ, possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a linhas de crédito exclusivas.

Especificações

O MEI Caminhoneiro terá a ampliação de teto de faturamento, para o empreendedor que não é da categoria ter acesso ao MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, porém para os caminhoneiros esse limite vai para R$ 251.600,00.

A alíquota para os caminhoneiros será 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social enquanto os demais empreendedores continuarão pagando 5%.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles “A categoria tem muitas especificidades e é essencial para o funcionamento da economia. Ao elaborarmos essa proposta de limite diferenciado levamos em consideração o fato de que grande parte da receita desses empreendedores é consumida por necessidades elementares do serviço, tais como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares, entre outros gastos”

Pode se tornar um caminhoneiro MEI:

• transportadores de mudanças;
• caminhoneiros de cargas não perigosas;
• transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
• transportadores escolares;
• transportadores municipais de passageiros (frete).

Quem não pode se tornar MEI

• Estrangeiros sem visto permanente
• menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados
• Pensionista
• Servidores Públicos
• Profissionais que querem exercer um atividade não regulamentada por um determinado órgão de classe

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ela passa a ter direitos trabalhistas e tem benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.

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Fonte: Jornal Contábil
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