DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É através deste documento que o MEI realiza o pagamento dos Impostos MEI de maneira prática.

O DAS MEI serve principalmente para simplificar a arrecadação tanto para o estado como para o microempreendedor pois nela estão reunidas todas as obrigações do MEI.

Os valores da DAS variam de acordo com o tipo de atividade que o MEI exerce: 

• R$61,60 para microempreendedores que pagam apenas o ICMS (Comércio ou Indústria)
• R$65,60 para os que pagam ISS (Prestação de Serviços)
• R$66,60 para quem paga ambos os impostos

Como emitir o boleto DAS MEI?

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
• Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
• Avance para o menu de Serviços
• Clique em “Pague sua contribuição mensal”
• Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
• Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
• Gere o boleto
• Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

Quais os benefícios de pagar a DAS em dia?

• Concessão de CNPJ; 
• Alvará de funcionamento;
• Possibilidade de fazer negócios com o governo; 
• Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
• Acesso e apoio técnico do SEBRAE; 
• Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
• Possibilidade de emissão de nota fiscal;
• Benefícios previdenciários.

Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

Ao pagar a DAS MEI o microempreendedor passar a ter direitos previdenciários como:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Salário maternidade;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão para os dependentes.

Deixei de pagar a DAS MEI e agora?

Deixar de pagar o DAS MEI regularmente pode te trazer muitos problemas ser inscrito na dívida ativa, a base de dados que o governo usa para controlar quem não paga algum imposto, multa ou conta de consumo.

Para regularizar sua situação, basta seguir o passo a passo:

• Acesse a página do PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI); 
• Acesse com certificado digital ou com código de acesso (que você pode obter no Portal do Simples Nacional);
• Após acessar, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
• Clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Você poderá verificar e emitir o DAS para pagamento pelo PGMEI, outra forma de verificar e pagar o DAS é pelo aplicativo MEI fácil.

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Fonte: Jornal Contábil
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