O Governo Federal decidiu por estabelecer um novo critério válido para quem deseja abrir um CNPJ como microempreendedor individual (MEI), ou já integra a modalidade. A nova regra vem como uma medida de segurança, exigindo que o empreendedor disponha de uma conta Gov.br nível ouro ou prata. 

Em suma, a conta Gov.br possui três níveis, bronze, prata ou ouro. A diferença entre eles reflete no grau de segurança que a conta do indivíduo possui, o que depende da maneira como ela é criada ou validada. Na prática, o nível irá interferir nos serviços e transações digitais disponíveis na plataforma do governo.  

Diante disso, a nova exigência, basicamente, irá funcionar como uma confirmação da identidade do titular do negócio. Mediante esta garantia, o MEI poderá acessar serviços essenciais a sua atividade, como: formalização, baixa e eventuais alterações no cadastro. 

Segundo Eduardo de Castro, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ), a iniciativa tem como principal intuito garantir a segurança do microempreendedor individual frente a situações de fraude.  

“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista. 

Como aumentar o nível da conta Gov.br

Previamente, é preciso entender a diferenciação quanto aos aspectos dos três níveis de segurança da conta Gov.br. Confira: 

Enfim, para aumentar o grau de segurança da sua conta para o nível prata, basta seguir algumas instruções disponíveis no site, ou entrar nos chamados “Selos de Confiabilidade”, são eles: 

• Reconhecimento facial através do aplicativo Gov.br (foto conferida com bases da CNH); 
• Validação de informações pessoais por meio do Internet Banking de um banco credenciado; 
• Validação dos dados via SIGEPE (opção para servidores públicos). 

O processo para atingir o nível ouro é semelhante, também precisando apostar em Selos de Confiabilidade. No aplicativo Gov.br, é possível encontrar orientações, entretanto, esse grau de segurança, basicamente exige as seguintes validações: 

• Reconhecimento facial através do app Gov.br (foto conferida com bases do TSE); 
• Validação dos dados pessoais com Certificado Digital (este deve ser compatível ao ICP-Brasil)

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Fonte: Jornal Contábil
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