Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 14, o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023. Ele estabelece a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, a partir o dia 15 de novembro, o Ato Declaratório entra em […] Fonte: Jornal Contábil
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