Papel e dinheiro representando MEI Aposentadoria

O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para expandir suas atividades a partir de 2027. O limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil no próximo ano. A mudança faz parte da atualização das regras da categoria, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro.

A ampliação representa uma oportunidade para milhares de pequenos empreendedores que enfrentavam dificuldades para crescer sem ultrapassar o teto permitido pelo regime. Além do aumento previsto para 2027, a legislação estabelece uma segunda etapa: em 2028, o limite anual chegará a R$ 140 mil.

Com a atualização, o MEI poderá aumentar suas vendas, ampliar a prestação de serviços e desenvolver o negócio sem precisar deixar automaticamente o enquadramento simplificado apenas porque ultrapassou o antigo limite.

Quanto o MEI poderá faturar em 2027 e 2028?

A atualização será gradual. O novo teto não chegará diretamente a R$ 140 mil em janeiro de 2027. A legislação estabeleceu dois momentos para a mudança.

Confira os valores:

  • Até 31 de dezembro de 2026: limite anual de R$ 81 mil;
  • A partir de 1º de janeiro de 2027: limite anual de R$ 110 mil;
  • A partir de 1º de janeiro de 2028: limite anual de R$ 140 mil.

Na prática, o teto de R$ 110 mil corresponde a uma média de R$ 9.166,67 por mês. Já o limite de R$ 140 mil representa uma média mensal de R$ 11.666,67.

É importante destacar que esses valores mensais servem apenas como referência para o planejamento financeiro. A legislação estabelece um limite anual, e não uma obrigação de faturar exatamente a mesma quantia todos os meses.

O que muda para quem já é MEI?

A mudança beneficia principalmente os empreendedores que estão próximos do limite atual de R$ 81 mil e precisam controlar as vendas para não ultrapassar o teto.

Com a ampliação, esses profissionais terão mais margem para aumentar o faturamento e investir no próprio negócio, sem enfrentar imediatamente os efeitos do desenquadramento por excesso de receita.

A medida também pode favorecer microempresas que já ultrapassaram o antigo limite, mas que se enquadram nas novas condições. Esses empreendedores poderão solicitar o enquadramento como MEI, desde que respeitem as demais exigências legais.

Entretanto, é importante lembrar que o aumento do teto não significa que qualquer empresa poderá se tornar MEI. A atividade exercida, a natureza jurídica e as demais condições previstas na legislação continuam valendo.

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Quem abrir um MEI durante o ano terá limite proporcional?

Sim. Quem formalizar o negócio ao longo do ano não terá direito automaticamente ao teto integral.

A legislação prevê um limite proporcional aos meses de atividade, considerando também as frações de mês como um mês inteiro.

Em 2027, por exemplo, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 multiplicados pela quantidade de meses entre a abertura do negócio e o encerramento do ano.

Assim, quem abrir um MEI em julho de 2027 terá um limite de faturamento proporcional a seis meses, totalizando R$ 55 mil até dezembro.

Essa regra evita que negócios recém-abertos tenham o mesmo limite anual de empresas que funcionaram durante os 12 meses.

O que acontece se o MEI ultrapassar o novo limite?

Mesmo com a ampliação, o microempreendedor precisa acompanhar as receitas e observar os limites estabelecidos na legislação.

Se ultrapassar o teto permitido, poderá ocorrer o desenquadramento do MEI e a necessidade de migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).

As consequências dependem do percentual de excesso e das circunstâncias do negócio. Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento segue regras diferentes daquelas aplicáveis quando o excesso supera esse percentual.

Por isso, o acompanhamento mensal das receitas continua sendo importante. O empreendedor deve manter os registros das vendas e prestações de serviços e procurar orientação contábil antes de tomar decisões que possam alterar seu enquadramento tributário.

MEI também poderá contratar dois funcionários

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe outra mudança importante para os pequenos negócios: a ampliação do número de empregados permitidos.

Com a nova regra, o MEI poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a legislação atual.

Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A possibilidade de ampliar a equipe pode ajudar o microempreendedor a atender mais clientes, organizar a rotina e aumentar a capacidade de produção. Entretanto, a contratação também exige atenção aos encargos trabalhistas, previdenciários e às obrigações relacionadas à folha de pagamento.

O que o microempreendedor deve fazer até 2027?

Embora a mudança amplie as possibilidades de crescimento, o MEI não deve esperar a entrada em vigor dos novos limites para organizar suas finanças.

Algumas medidas ajudam a preparar o negócio:

  • Acompanhar o faturamento mensal e anual;
  • Separar as receitas da empresa das despesas pessoais;
  • Manter notas fiscais, comprovantes e registros das vendas;
  • Verificar se a atividade continua permitida no enquadramento como MEI;
  • Planejar possíveis contratações e os custos envolvidos;
  • Buscar orientação contábil para avaliar os efeitos da mudança.

A atualização do teto representa uma oportunidade para pequenos empreendedores que desejam crescer mantendo a simplicidade do regime. Com os novos valores, a expectativa é que mais negócios consigam ampliar suas operações sem precisar migrar tão cedo para outra categoria empresarial.

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Fonte: Jornal Contábil
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