O trabalhador autônomo que almeja regularizar o seu negócio e sua profissão não é regulamentada por nenhuma entidade de classes, pode encontrar no Microempreendedor Individual (MEI) uma forma simples de fazer isso, basta realizar o cadastro no Portal do Empreendedor e cumprir as regras determinadas para essa categoria.

Esse mesmo portal permite que as informações pessoais sejam modificadas, quando houver necessidade. 

Requisitos para se tornar MEI

O cidadão que deseja se tornar MEI, precisa se enquadrar nos requisitos estabelecidos para essa classe de profissional, são eles:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

É de suma importância que o MEI conserve suas informações atualizadas para não encontrar dificuldades no acesso ao cadastro, uma dica é manter seu empreendimento regularizado.

Quais são os dados cadastrais que podem sofrer alteração?

Veja a seguir as informações cadastrais que podem ser modificadas pelo Microempreendedor Individual:

• Endereço residencial ou comercial;
• Documentação pessoal, (RG);
• Forma de atuação;
• Números de telefones;
• Endereço de e-mail;
• Nome fantasia;
• Capital social.

Importante: Os dados mencionados anteriormente, podem ser corrigidos no próprio Portal do Empreendedor, sem qualquer encargo para o trabalhador

Como o MEI pode fazer as modificações das informações cadastrais?

Veja a seguir, qual é o passo a passo para que o trabalhador consiga modificar seus dados:

• Acesse o site do governo em “Atualização Cadastral de MEI”. Ela está disponível na categoria “Já sou MEI”;
• Selecione a opção “Solicitar”;
• Realize o login com suas informações e senha;
• Digite seu código de acesso do Simples Nacional;
• Preencha o formulário com os novos dados;
• Clique em “Continuar”;
• Na confirmação, clique no botão “Certificado” para disponibilizar o Registro MEI, com as informações atualizadas.

Regras para as atualizações

• A cada acesso, o trabalhador poderá modificar somente 8 campos;
• Por dia são disponibilizados 2 acessos à sessão de atualização cadastral;
• São atualizados no máximo 16 campos por dia;
• Se o empreendedor necessitar modificar 14 campos, isso pode ser feito em dois acessos. 

Quais são os cidadãos que não podem se tornar MEI?

As pessoas que se enquadrarem nos requisitos abaixo, não podem se tornar MEI:

• Pensionistas e servidores públicos; 
• Menores de 18 anos de idade; 
• Estrangeiros sem o visto permanente; 
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por entidades de classes;
• Quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa

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Fonte: Jornal Contábil
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