Conhecer as vantagens e desvantagens do MEI, faz toda a diferença para os empreendedores.

Tanto os que já estão inseridos em tal regime, quanto os que pretendem se regularizar como tal.

Ter conhecimento dos pontos fortes e fracos do MEI, fará toda a diferença no caminhar do empreendimento.

A Soften, pensando nisto, preparou este artigo, acompanhe e tenha um raio X do regime empresarial.

A pessoa do MEI

MEI é a sigla para Micro Empreendedor Individual e é um regime empresarial incluso dentro do Simples Nacional.

Tal regime conta com menor arrecadação tributária, sendo a mesma realizada de forma simples, por meio de uma única guia mensal de pagamento.

O modelo empresarial surgiu com o propósito de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Para fazer parte de tal regime, o empreendimento precisa ter um teto de faturamento anual de R$ 81 mil reais, cerca de R$ 6.750,00 mensais.

Além disto, é preciso se encaixar em uma das atividades especificadas pela regulamentação do regime.

A opção pelo MEI é realizada totalmente pela internet no Portal do Empreendedor, onde já é gerado o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

E no momento da regularização também já é gerado o alvará de funcionamento, de acordo com as especificações da prefeitura.

Vantagens e desvantagens do MEI

Por mais que numa visão geral possa parecer que o MEI é um regime perfeito, não é bem assim.

Ele apresenta uma série de vantagens e pontos positivos que chama a atenção dos empreendedores.

Contudo, nem tudo são flores e há também algumas desvantagens em ser MEI.

Vantagens em ser MEI:

Tributação simplificada e reduzida

Funciona da seguinte maneira: o empresário realiza o pagamento de tributos em uma única guia mensal, o DAS MEI.

O valor é fixo e definido de acordo com a atividade desempenhada e o valor do salário mínimo.

Veja os valores atualizados do ano de 2018 na tabela abaixo:

Aposentadoria e direitos trabalhistas garantidos para o proprietário

O empreendedor responsável têm direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, seguindo os padrões da CLT.

Pode ser contratado um funcionário para o negócio

O MEI pode ter um funcionário contratado, sendo pago um salário mínimo ou o piso salarial e as obrigações trabalhistas como INSS e FGTS.

Assessoria contábil gratuita por um ano

O MEI têm, a partir do momento que realiza a abertura da empresa, assessoria contábil gratuita por no máximo um ano.

Isto por conta de uma parceria com a FENACON (Federação Nacional dos Contadores) que oferece o serviço até a entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI).

Linhas de crédito específicas para o regime

Por se tratar de uma empresa cadastrada juridicamente, com CNPJ e todos os dispositivos legais o MEI têm acesso a linhas de crédito especificas em bancos para investimento no negócio.

Emissão de NFe

Esse ponto é importante, pois o documento fiscal dá a segurança de transações com outras empresas e até mesmo órgãos públicos.

Para isto, basta o empresário buscar a autorização junto a SEFAZ do seu estado e certificação digital além de utilizar um sistema emissor de NFe.

Desvantagens em ser MEI

Custo alto para fechamento ou alteração da empresa

Por mais que para abrir o negócio o empreendedor não tenha custo para abrir uma empresa MEI, ao realizar o fechamento ou alterar a empresa os custo são bem altos.

Pois, para o processo de baixa da empresa os procedimentos são os mesmo de uma empresa do regime normal:

1. Baixa na Junta Comercial;
2. Baixa na Receita Federal;
3. Baixa na SEFAZ do estado, caso tenha Inscrição Estadual;
4. Baixa na Prefeitura.

O processo pode ser solicitado pelo Portal do Empreendedor, contudo, é preciso seguir os passos citados acima.

Contribuição Tributária Fixa

Por mais que a tributação seja simplificada, ela não funciona como as outras empresas, pois, é fixa.

Ou seja, mesmo que a empresa não tenha tido renda no mês, é obrigatório o pagamento da guia de arrecadação.

Aposentadoria Limitada

O que é tido como uma facilidade pode ser também uma dor de cabeça, por conta das especificações da aposentadoria do MEI.

Só pode ser solicitada a aposentadoria, por tempo de serviço ou por invalidez e o valor da aposentadoria é de um salário mínimo.

Limitação do número de funcionários

Não é possível para o MEI possuir mais que um funcionário se assim desejar deverá ser desenquadrado do regime e se enquadrar em outro.

Assessoria contábil com um prazo e serviços financeiros pagos

Mesmo que seja oferecido o serviço contábil gratuito por um ano ele só dura até a entrega da primeira declaração.

E auxilia basicamente na entrega de declarações e geração de guias, ou seja, se for necessário serviços financeiros o empresário precisará buscar um serviço pago.

Formalização de ambulante e alvará dependem da Prefeitura

No Portal do Empreendedor é citado que o MEI permite a regularização do ambulante e o alvará poderá ser realizado pela Internet.

Contudo, estes processos dependem das legislações e autorizações da Prefeitura em que o negócio se estabelecerá.

Ou seja, se houver por parte da Prefeitura algum empecilho, poderá causar problemas na abertura do MEI.

Expansão Limitada

Pelo regime definir um teto de faturamento, o MEI tem uma expansão limitada, portanto, se ele atingir o limite deverá se enquadrar em um novo regime empresarial.

Gestão organizada e emissão fiscal simplificada

Mesmo que haja desvantagens no regime MEI, o importante é que o empreendedor invista na organização da gestão do seu negócio.

E tudo isto alinhado com uma emissão fiscal simplificada e com agilidade.

Via Soften Sistemas.

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Fonte: jc