A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Quando o MEI é cancelado, ele perde seu CNPJ. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ.

Motivos que levam a suspensão do MEI

Quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto  a  todos  os  recolhimentos  mensais,  por meio  de Documento  de  Arrecadação  Simplificada (DAS).

Motivos que levam o cancelamento do MEI

• Falta do pagamento do imposto mensal durante dois anos;
• Nunca ter entregado nenhuma declaração anual no mesmo período;
• Vínculo com outro CNPJ;
• Exclusão da atividade do MEI;
• Não declarar a receita;
• Deixar de registrar um colaborador;
• Ultrapassar o limite de faturamento.

Como consultar se meu MEI está suspenso ou cancelado?

Para saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado é preciso realizar a consulta desse cadastro.

Pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual. Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:

• clicar em “Já sou MEI”;
• depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
• em seguida em “Comprovante de MEI”;
• ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.

No site da Receita Federal também é possível fazer essa verificação:

• Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
• Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
• Posteriormente, clique em “consultar”.
• Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:

• data de abertura da empresa;
• nome empresarial;
• título do estabelecimento (nome fantasia);
• porte;
• endereço completo;
• telefone, entre outros.

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Fonte: Jornal Contábil
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