Está em tramitação o Projeto de Lei 2496/22 que visa estender o prazo para renovação da CNH após o prazo de seu vencimento.

Se aprovado, os motoristas poderão utilizar a CNH para condução de veículo e como documento oficial com foto por até 60 dias após prazo de renovação. 

Projeto de Lei 2496/22 

O projeto que lei em questão é uma proposta do Deputado José Nelto (PP-GO), cujo objetivo é para que aqueles motoristas com baixa renda possuam um tempo maior para sua organização financeira para poder realizar a renovação do documento. 

Tendo em vista que atualmente renovar a CNH pode chegar a custar cerca de até meio salário mínimo em algumas situações. 

Sendo assim, de acordo com José Nelto “Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”.

Como funciona o projeto e como esta sua tramitação? 

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. 

Quando a sua tramitação, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sendo assim, a medida ainda não se encontra aprovada para a população e possui um trajeto a percorrer até a aprovação e sanção. 

Multa por dirigir com a CNH vencida 

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a CNH h vencida há mais de 30 dias é visto como uma infração gravíssima.

Sendo assim, caso o condutor seja pego nesta situação perderá  7 pontos na carteira que virá acompanhado de uma multa no valor de R$ 293,47.

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Fonte: Jornal Contábil
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