O Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) é um requisito para a operação do negócio em território nacional. Mas se engana quem pensa que o microempreendedor individual esteja fora dessa numeração. Existe, sim, o Nire MEI.

Da mesma forma que nos empreendimentos de maior abrangência, o Nire para o MEI também é um fator decisivo para que o microempreendedor execute sua atividade.

Em uma época em que o Brasil vive em um cenário com uma grande faixa de trabalhadores autônomos e donos do próprio negócio, é fundamental compreender o papel desse registro no processo de formalização da empresa.

Para manter os negócios e atividades em dia, este artigo mostrará, de forma rápida e fácil, como você pode obter esse registro e consultá-lo quando for necessário. Além disso, entenderá um pouco mais sobre o Nire e a modalidade jurídica MEI.

O que significa Nire MEI?

Uma vez que já trouxemos o significado da sigla do Nire MEI, vamos trabalhar um pouco do conceito prático desse tipo de registro no dia a dia do empreendedor.

Já que é preciso ter essa numeração, afinal, para que serve o Nire MEI? Trata-se de uma formalização que torna legal as empresas, por meio de um órgão chamado Junta Comercial, que está diretamente ligado ao Estado onde está o empreendimento.

A Junta Comercial é um órgão governamental que armazena todos os dados de empresas e sociedades empresariais. É nesse ambiente onde nascem todos os empreendimentos e onde, por exemplo, estão todos os registros de Razão Social.

Apesar de concentrar os dados de todo o país, os MEIs estão subdivididos e geridos por estruturas estaduais. Em São Paulo, por exemplo, essas informações estão relacionadas à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que é vinculada à secretaria de Estado da Fazenda.

Como veremos a seguir, no caso do Microempreendedor Individual (MEI), essa numeração está vinculada ao registro junto à Receita Federal.

Retomando a pergunta que fizemos no início: o Nire MEI é um número de 11 dígitos que vai trazer informações gerenciais de identificação do seu negócio, como o Estado onde ele foi criado e o tipo de atividade que exerce.

Se de alguma forma esse conceito ainda não ficou claro, é importante ressaltar que o Nire MEI é obrigatório – o Nire é definido por lei – e trata da legalidade e formalização da operação de sua empresa.

O que é MEI e qual a diferença dos outros tipos de empresa?

Além das divergências do Nire “convencional” e do Nire MEI, é importante entender que também existem diferenças básicas entre as modalidades de cadastro de empresas no país.

Vamos retomar um pouco os conceitos das principais delas:

Microempreendedor Individual (MEI)

É a modalidade de empreendimento que é o tema deste artigo, já que estamos falando de Nire MEI.

Para cadastrar o MEI, não são necessárias formalidades e burocracias. Trata-se de um procedimento simplificado, feito na internet, pelo Portal do Empreendedor. Com esse registro, você já consegue um número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Esse tipo de registro comporta um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Microempresa (ME)

Para abrir uma ME, a atividade econômica deve ser cadastrada na Junta Comercial, onde é possível escolher a modalidade tributária que o negócio vai cumprir (Simples, Lucro real ou Lucro presumido).

Esse tipo de registro comporta um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Essa é um tipo de empresa que também deve ser registrada na Junta Comercial de cada Estado.

É um empreendimento que deve acumular um capital social mínimo equivalente a 100 vezes o valor do salário mínimo do país.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Para o registro de uma empresa de pequeno porte, a unidade deve estar inserida em uma faixa de faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Como consultar o meu Nire MEI

Diante das diferenciações possíveis entre os tipos de empreendimento, vamos tratar aqui sobre a maneira mais prática de consultar o Nire MEI.

Como já foi dito anteriormente, apesar de existir um vínculo com o armazenamento de informações das juntas comerciais espalhadas pelo país, não se trata de um registro que necessita desses órgãos para consultas e deliberações.

Sendo assim, trata-se de um registro que está vinculado ao MEI – mais especificamente, ao Comprovante de MEI ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Para efetuar essa consulta, basta acessar o Portal do Empreendedor, no link de emitir o CCMEI.

Dentre as informações básicas solicitadas, está o CPF do microempreendedor e sua data de nascimento. Além disso, basta digitar as letras do “captcha” que aparecem para mostrar que o usuário não é um robô.

E pronto! O Nire MEI estará entre as demais informações contidas no CCMEI. Lembre-se que, no caso do Microempreendedor Individual, não há sócios nem Contrato Social. Como o próprio nome diz, está vinculado a uma pessoa.

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Original de Azulis

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Fonte: Jornal Contábil
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