Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (16/03) o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 2/2017, que dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096/2005.

De acordo com a norma, a isenção prevista para pessoa jurídica que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos.

Esclarece-se, ainda, que a isenção restringindo-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas auferidas em decorrência da realização de atividades de ensino superior, provenientes da ministração de cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.

Para visualizar o Ato Declaratório Interpretativo completo, acesse:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2017&jornal=1&pagina=54&totalArquivos=268

Fonte: Norma estabelece que isenção do Prouni não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep sobre a folha de pagamento