O nota legal é uma forma de incentivar os brasileiros a solicitarem as notas fiscais no ato da compra, pois fazendo isso você pode  obter vantagens e redução no valor do IPVA e IPTU no Distrito Federal (DF)

Isso é possível porque com o nota legal o governo consegue recuperar aos consumidores até 30% do ICMS e ISS recolhidos pelos locais.

Todo o consumidor pode exigir ao vendedor que registre o número do seu CPF no documento fiscal emitido, se você fizer essa exigência quando o estabelecimento lançar as notas fiscais no livro fiscal eletrônico e fizer o pagamentos dos impostos, o crédito será direcionado a você.

Mas atenção o prazo para indicar os créditos acumulados no Nota Legal para abater o valor no IPTU ou no IPVA termina na próxima segunda-feira (31).

Outro ponto importante e que merece atenção é que para se obter o abatimento no IPVA, o veículo deve estar em nome do contribuinte, da mesma forma que consta no cadastro do automóvel no Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal). Já para os imóveis, o bem deve estar em nome do contribuinte no cadastro imobiliário. Vale destacar que não é possível transferir créditos para terceiros.

Os contribuintes que não possuem bens tributáveis no próprio nome contam com a opção de receber os créditos em dinheiro, mas o prazo só será aberto no mês de junho.

Como se cadastrar na Nota Legal

Para participar do programa faça seu cadastro:

• Em primeiro lugar você irá abrir o site do Nota Legal do seu município. Depois é só clicar em “Cadastre-se”.
• A seguir você será redirecionado para outra página. Nela preencherá seus dados.
• Por fim, será solicitado que você informe a imagem de segurança e depois pressionar em “Confirmar”
• Após preencher o formulário, você receberá um e-mail enviado pelo sitema da Sefaz de sua região confirmando o seu cadastro Nota Legal. Clique no link indicado no e-mail.
• Pode acontecer de você não receber o e-mail. Se em 24 horas não tiver recebido a correspondência entre em contato com a secrearia.
• Após clicar no link uma janela chamada “Desbloqueio de Serviço” se abrirá. Ela serve para verificar se o usuário é real.
• Esse sistema de verificação “captcha” lhe dará alguns caracteres que aparecerão na imagem. É só digitá-los e clicar em “Confirmar”.

Para inserir uma conta corrente em nome do titular, depois do cadastro concluído, acesse o site e preencha os dados solicitados sobre a conta.

Para solicitar o resgate do valor, no site selecione “Conta Corrente” e depois “Utilizar Créditos”, assim o valor será transferido para a conta indicada.

O post Nota Legal: Créditos podem ser usados como desconto no pagamento do IPTU e IPVA apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
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