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Em um cenário em que os filhos são legalmente reconhecidos como herdeiros necessários e a Constituição Federal preconiza a igualdade entre irmãos, seja qual for a origem ou circunstância de nascimento, surge uma intrigante questão: é possível que um filho seja privado da herança deixada por seus pais? A resposta a essa indagação reside na [...]

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) conquistou a preferência de milhões de empreendedores no Brasil, tornando-se o modelo empresarial mais adotado. A promessa de simplicidade nas obrigações fiscais atrai muitos, mas é vital compreender que, mesmo na descomplicação, há responsabilidades a serem cumpridas. No universo do MEI, uma obrigação central paira sobre o Documento de [...]

Quando um trabalhador é demitido ou pede demissão do seu emprego, ele pode ter que cumprir um período de aviso prévio.  Como funciona o aviso prévio é uma pergunta comum. Ele funciona como direito trabalhista que beneficia tanto o empregado como o empregador.  Beneficia o empregador no quesito tempo e beneficia o empregado no quesito [...]

A licença nojo é uma permissão legal que permite ao empregado se ausentar do trabalho em caso de morte de parentes próximos. A legislação reconhece como parentes próximos os pais, irmãos, padrastos, madrastas, sogros, cunhados, cônjuges ou filhos, incluindo os natimortos. É relevante destacar que indivíduos em união estável ou homoafetiva, desde que devidamente comprovadas, [...]

Na última quinta-feira, 16, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, decidiu retomar o concurso PMERJ para soldados, após uma audiência de conciliação. A audiência foi convocada para discutir a decisão liminar do próprio Ministro Zanin, que havia suspendido o concurso a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), devido à limitação de vagas para [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (16/11) ao rejeitar recursos relacionados à chamada “quebra da coisa julgada”, que refere-se à mudança no entendimento sobre decisões tributárias. Com esse posicionamento, a Corte valida a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde o ano de 2007. O placar atual [...]

A emissão de nota fiscal é um direito do contribuinte e um dever do profissional para a manutenção financeira e tributária de negócios para profissionais  Por isso, ao consultar e solicitar a nota fiscal, você não está exigindo nada demais. E o dever do profissional é fornecê-la sem cobrar nada a mais por isso. Infelizmente, [...]

Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, a Receita Federal disponibiliza mensalmente a Agenda Tributária. É um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de [...]

O prazo para solicitar a reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 foi estendido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até as 23h59 da segunda-feira (20). Essa extensão é aplicável para aqueles que enfrentaram problemas de logística ou de saúde (doenças infectocontagiosas) nos dias do exame (12 e [...]