Com a chegada do final do ano, alguns acertos importantes que estavam previstos para ocorrer este ano vão ser adiados para serem decididos no ano que vem. Dentre estes acertos temos o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 130 mil.

Novo limite de faturamento do MEI

Entendendo a defasagem do limite de faturamento do MEI que desde 2018 é de R$ 81 mil, ou seja, com uma média de faturamento mensal de R$ 6.750 o senador Jayme Campos (DEM-MT) propôs o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual.

O texto foi aprovado no Plenário do Senado no dia 12 de agosto e desde então aguarda avaliação na Câmara dos Deputados e posteriormente a sanção do presidente, Jair Bolsonaro quanto ao tema.

Porém, com a chegada do final do ano e devido a diversos temas que foram trabalhados recentemente pelo Congresso Nacional, como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios que abriu espaço no Orçamento para bancar o novo programa social Auxílio Brasil, alguns pontos importantes como a ampliação da receita do MEI acabaram não avançando.

Assim, uma decisão quanto ao tema de ampliar os limites do MEI devem ficar para ser decidido apenas em 2022. Assim, até que o texto seja definitivamente aprovado pelo Congresso e conte com o aval do presidente Jair Bolsonaro, o limite de faturamento do MEI permanecerá de R$ 81 mil.

O que mudará para o MEI

Caso o Projeto de Lei Complementar seja aprovado, teremos dois pontos importantes para a vida dos microempreendedores, sendo eles:

• Aumento no teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
• Ampliação no número de funcionários de um para até dois.

No caso da ampliação de funcionários, a remuneração salarial dos funcionários deverá permanecer a mesma, ou seja, o funcionário do MEI poderá receber um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

 Para os casos de afastamento legal de um ou dos dois funcionários do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Cenário do mercado como MEI

A ampliação da receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil significa um aumento de 60,5%. O que pode contribuir ainda mais com um aumento no número de MEIs no Brasil.

Em 2020, houve uma alta de 8,4% no total de Microempreendedores em relação a 2019, onde, segundo o governo, no ano passado haviam 11,2 milhões de MEIs ativos em todo território nacional, correspondendo a 56,7% do total de empresas em operação no país.

Se formalizar como MEI traz uma série de vantagens aos autônomos, isso porque, além de atacar a informalidade o regime possui uma carga tributária simplificada e reduzida, o que permite ainda a emissão de notas fiscais e ampliação do próprio negócio.

Além disso, através da formalização como Microempreendedor Individual, o cidadão estará garantindo para si e para seus dependentes o acesso a diversos benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros.

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Fonte: Jornal Contábil
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