Você sabe o que é contrato Social? E o MEI precisa de um? Essas são perguntas importantíssimas, principalmente se você é ou quer se tronar um MEI.

E muitos empreendedores, mesmo os mais antigos tem duvidas com relação ao contrato social, para que ele serve e se é ou não necessário.

Mas agora você está no lugar certo! Vamos responder essas e outras perguntas sobre Contrato Social e sua relação com o MEI.

O que é Contrato Social?

Antes de mais nada devemos esclarecer o que é o Contrato Social, que nada mais é que uma certidão de nascimento. isso mesmo! Da mesma forma que nós sua empresa também precisa de uma certidão de nascimento.

Isso por que é no Contrato Social que contém todos os dados do seu negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!

Importante não é mesmo!?

Quais são os tipos de contrato social?

 os principais tipos de contrato social são de empresas como:

• Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA): voltado para empresas com uma determinada quantidade de sócios, onde cada um tem sua atribuição.
• Empresário Individual (EI): Também chamado de Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. 
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): Serve aos mesmos propósitos dos já citados Contrato Social e Requerimento de Empresário.
• Microempreendedor Individual (MEI): Não possui. Como assim?

O MEI não possui Contrato Social?

O microempreendedor individual (MEI) não possui contrato social. Por isso o documento com as informações da empresa MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O CCMEI é o documento que substitui o contrato social, ele comprova que seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é válido e que está registrado na Junta Comercial.

Como emitir o CCMEI?

A emissão do CCMEI é simples e feita de forma online e gratuita, no site do Portal do Empreendedor, logo após o término da formalização do MEI.

Ao finalizar a abertura do seu MEI, o sistema vai disponibilizar o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial do Estado e o Alvará Provisório de funcionamento com validade de 180 dias.

E todas essas informações estarão reunidas no CCMEI.

Após a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é recomendado fazer o download do arquivo, em pdf, e imprimi-lo.

Mas caso você não se atentou a isso e não realizou a impressão, você poderá imprimir a 2ª via do CCMEI a qualquer momento:

1. Primeiramente é necessário acessar o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Serviços”;
3. Na sequência, clique em “Comprovante do MEI” que fica na opção “Emitir seu Comprovante de MEI”;
4. Digite o número do seu CPF, a data de Nascimento e os Caracteres de Segurança;
5. Agora será possível clicar em “Fazer Download do Certificado e baixar o CCMEI em PDF”;
6. Para finalizar, clique em Certificado – CCMEI e faça a impressão.

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Fonte: Jornal Contábil
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