Criada à partir da Lei 128 de 2008, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) abriga como pessoa jurídica o trabalhador que atua por conta própria, formalizando-se como pequeno empresário.

Desde o momento de sua criação o MEI conta com uma série de vantagens, sendo elas o direito a diversos benefícios do INSS, bem como emissão de nota fiscal e ainda a possibilidade de contratar um funcionário.

Contudo, segundo a legislação vigente, o microempreendedor enquadrado como MEI pode contratar apenas um único funcionário com registro em carteira.

Porém, está sendo muito comum encontrar alguns MEIs que acabam contratando mais de um funcionário, sem registrá-los. Contudo, o MEI que infringe a legislação, burlando as regras do sistema abre margem para punições bem como ficará vulnerável a processos trabalhistas.

No caso, se o funcionário entrar com processo trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício o MEI deverá arcar com todas as verbas que não foram pagas durante o trabalho, o que inclui:

• Horas extras
• Adicional Noturno (se houver)
• Adicional de insalubridade ou periculosidade (se houver)
• FGTS
• INSS
• Férias
• 13º salário
• Aviso prévio

Por fim, o microempreendedor será desenquadrado do regime e terá que se atualizar para o Simples Nacional, além de ser necessário recolher todos os direitos trabalhistas do funcionário durante o período de infração.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

O post O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário? apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal .

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui