O terceiro e último dia do VIII Encontro Nacional de Tribunais de Contas, realizado nesta sexta-feira (18) na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, foi marcado pela apresentação do resultado do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMDTC). Em sua fala, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, elogiou a atuação dos Tribunais de Contas pelo país na aplicação da Lei da liberdade econômica e comentou a realidade de alguns municípios que, com receio de cair em fiscalização dos Tribunais de Contas, criam empecilhos no processo de abertura de novas empresas, o que contraria a própria Constituição.

“A maior parte das atividades, de baixo risco – os trabalhos em escritórios por exemplo – devem iniciar suas empresas imediatamente. Apenas a menor parte, o restante, deve passar por um crivo inicial para que a atividade se inicie”, explicou, lembrando da atuação afinada dos Tribunais de Conta com esse preceito constitucional. “A fiscalização a posteriori é possível para as atividades de baixo risco, o que é uma medida de eficiência do poder público. Porque, como se sabe, quem fiscaliza tudo não fiscaliza nada.”

Santiago elogiou o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas, uma espécie de auditoria interna organizada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), com o intuito de verificar a eficiência do trabalho feito pelo Sistema de Contas brasileiros. “O Sebrae enxerga com bons olhos todo esse esforço, pois compartilhamos um mesmo ideal, que é fazer os serviços públicos chegarem ao cidadão”, lembrando da parceria de 10 anos entre o Sebrae e a Atricon: “O que não se mede, não se gerencia”.

A prestação de contas do MMDTC foi feita pelo conselheiro da Atricon Sebastião Carlos Ranna De Macedo, que lembrou do esforço desse tipo de medição de desempenho: “Um dos maiores marcos de avaliação da coisa pública do país, talvez da América Latina”. Foram mais de 1 mil participantes, entre conselheiros, conselheiros-substitutos, auditores, e técnicos dos 33 Tribunais de Contas do país.

Durante o Encontro, a MMDTC recebeu uma certificação da Fundação Carlos Alberto Vanzolini, a mais antiga fundação da USP, ligada à Escola Politécnica. Participando pela segunda vez, o auditor Leopoldo Santana Luz, da Fundação Vanzolini, explicou que as regras para aplicação do Marco de Medição ficaram mais robustas, conferindo mais segurança ao processo.

“Quando eu assumi, nós tínhamos a certificação, não queria perdê-la na minha gestão”, brincou o presidente da Atricon, Cezar Miola, que trouxe ao palco os ex-presidentes da Associação para dividir a honra e fez questão de lembrar que os 33 Tribunais de Contas do país participam do processo de verificação voluntariamente. “Essa contribuição reforça a relevância desse sistema. É um acordo de compromisso.”

Tal compromisso parece refletir o momento atual do Brasil, do ponto de vista internacional: o Brasil preside o Intosai (The International Organization of Supreme Audit Institutions, uma organização internacional de instituições de auditorias superiores), com o presidente do TCU, Bruno Dantas – que também palestrou em outra mesa, junto com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, como o Chair of the Governing Board.

Fonte: SEBRAE
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