O MEI é cancelado quando a Receita Federal cancela a sua autorização como microempresa individual e seus benefícios.

Quando o MEI é cancelado o empreendedor perde o CNPJ, além de não ter mais as licenças e alvarás que havia solicitado e foram concedidos para o CNPJ em questão. 

Motivos que levam o cancelamento do MEI

• Falta do pagamento do imposto mensal durante dois anos;
• Nunca ter entregado nenhuma declaração anual no mesmo período;
• Vínculo com outro CNPJ;
• Exclusão da atividade do MEI;
• Não declarar a receita;
• Deixar de registrar um colaborador;
• Ultrapassar o limite de faturamento.

Como saber se meu MEI está cancelado?

Para saber se um CNPJ está cancelado é preciso realizar a consulta pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual.

Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:

• clicar em “Já sou MEI”;
• depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
• em seguida em “Comprovante de MEI”;
• ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.

Para verificar pelo site da Receita Federal siga o passo a passo:

• Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
• Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
• Posteriormente, clique em “consultar”.
• Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:
  • data de abertura da empresa;
  • nome empresarial;
  • título do estabelecimento (nome fantasia);
  • porte;
  • endereço completo;
  • telefone, entre outros.

O que devo fazer para cancelar meu MEI por vontade própria?

Diferente das situações citadas acima existe a possibilidade do próprio empreendedor cancelar seu MEI, por vários motivos.

O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vamos ver o processo é bastante simples. Mas vale lembrar que depois que você solicita a baixa, o cancelamento é irreversível. 

Basta seguir o passo a passo:

1. Acessar o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
2. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
3. Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
4. Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
5. Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
6. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
7. Leia e revise o formulário;
8. Preencha a declaração de baixa;
9. Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
10. Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

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Fonte: Jornal Contábil
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