O Projeto de Lei 619/23 aumenta o rigor das penas aplicadas a médicos veterinários por crimes cometidos no exercício da profissão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Além de aumentar o prazo de suspensão de até 3 meses para 3 meses a 12 meses, a proposta define casos específicos em que a cassação deverá ser aplicada. Entre eles, reincidir em erros por inépcia profissional, ser suspenso por três vezes ou praticar crime contra o meio ambiente ou com alta reprovação social, como o de maus-tratos, por exemplo.

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Fonte: Jornal Contábil
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