Projeto de Lei proíbe a apreensão de CNH e passaporte de devedor inadimplente

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.

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Fonte: Jornal Contábil
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