Um Projeto de Lei (PL) está em trâmite na Câmara dos Deputados, que poderá criar um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para as mães solteiras.

O objetivo é beneficiar mulheres provedoras de famílias monoparentais, ou seja, sem cônjuge e que tenham ao menos um dependente menor de 18 anos.

O Projeto de Lei (PL) n° 2099/20 partiu do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que argumentou que a medida foi pensada como uma extensão do auxílio emergencial para lidar com os efeitos mais duradouros da crise causada pela pandemia.

“O intuito é proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o presente projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, escreveu no projeto.

Regras para receber o auxílio

As mulheres que são mães solteiras para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200, deverão cumprir as seguintes exigências:

• Deve ser maior de 18 anos de idade;
• Não pode ter emprego formal ativo;
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
• Não pode estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, excluindo o Bolsa Família;
• Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Estar desempregada ou ser trabalhadora informal ou autônoma ou ainda ser microempreendedora individual (MEI) e contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Como o auxílio poderá ser pago?

Sendo o projeto aprovado e não passar por nenhuma alteração, as mães solteiras poderão receber o dinheiro através de uma transferência eletrônica ao mês, sem custos, em uma conta bancária que ela for titular.

Os órgãos federais seriam responsáveis por disponibilizar as informações necessárias para verificação dos requisitos para concessão do auxílio permanente de R$ 1.200.

Como está o andamento do projeto?

Como ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2099/20 ainda não está valendo. O texto já foi encaminhado às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser analisado.

Para conhecer melhor o PL 2099/20, basta baixar ou acessar o site da Agência da Câmara de Notícias.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil

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Fonte: Jornal Contábil
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