Projeto estabelece que somente um juiz pode conceder fiança em caso de violência doméstica

O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

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Fonte: Jornal Contábil
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