![Proposta estabelece prazo indeterminado para medidas protetivas para vítimas de violência doméstica](https://dinellycontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2023/03/proposta-estabelece-prazo-indeterminado-para-medidas-protetivas-para-vitimas-de-violencia-domestica.jpg)
O Projeto de Lei 869/23 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prazo indeterminado às medidas protetivas de urgência asseguradas às vítimas de violência doméstica e familiar. Essas medidas são determinadas pelo juiz e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, a restrição de acesso a determinados locais, entre outras.
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Fonte: Jornal Contábil
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