Proposta permitir títulos de capitalização como garantia de obras públicas

Um projeto de lei, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), propõe mudanças na Nova Lei de Licitações. O texto em tramitação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Um dos pontos do projeto é permitir o uso de títulos de […]

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Fonte: Jornal Contábil
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