Proposta torna obrigatória a divulgação de informações sobre crimes de importunação sexual no carnaval

O Projeto de Lei 646/23 torna obrigatória a divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual em bares e em eventos de carnaval, incluindo os fora de época (micaretas). O texto está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Jornal Contábil
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