A categoria de MEI foi desenvolvida com o intuito de encorajar a formalização de trabalhadores autônomos ou sem vínculo empregatício, como o dono de um pequeno negócio, manicures, motoristas de aplicativo, diaristas, entre outros. Atualmente no Brasil, já são mais de 11 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, sendo a mais comum para quem quer empreender.

A adesão à categoria, é simplificada em comparação com outras que envolvem essa questão. Desta forma, a formalização além de ser gratuita é livre de burocracias. Contudo, será cobrado uma única taxa fixa mensal, para manter o negócio funcionando. 

Neste sentido, a taxa única será em um valor que varia entre R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida. Esta será cobrada, pois, o empreendedor  ganhará um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de modo a integrar um regime tributário simplificado do Simples Nacional.

Posto isto, confira as vantagens de ser um microempreendedor individual, bem como as regras para se enquadrar na categoria. 

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como um microempreendedor individual, é necessário que o interessado se enquadre em determinados requisitos. Vamos a eles: 

• Possuir rendimentos anuais de até R$ 81 mil; 
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
• Possuir apenas um empregado registrado
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI. 

Importante! Quem recebe algum benefício previdenciário, pode tê-lo cancelado mediante a formalização como MEI.

Quem não pode ser enquadrado na categoria de MEI?

Além das condições citadas no tópico anterior, o MEI possui algumas regras que impossibilita a adesão à categoria. Sendo assim, não poderá exercer funções como microempreendedor individual quem se encaixar nos seguintes perfis:   

• Ser menor de 18 anos; 
• Ser pensionista; 
• Ser servidor público; 
• Estrangeiros sem visto permanente; 
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes, como engenheiros, médicos, enfermeiros, advogados, entre outros. 

Vantagens de se formalizar como MEI

Caso você tenha atendido aos requisitos necessários, é só se formalizar e aproveitar as diversas vantagens de ser um microempreendedor individual. Confira quais são: 

• Registro sem burocracia e custos; 
• Emissão de nota fiscal; 
• Cobertura dos benefícios do INSS (aposentadorias, auxílios e pensões);
• Empréstimo e linhas de crédito simplificados; 
• Cadastro como pessoa jurídica (CNPJ);
• Impostos simplificados, basta pagar todo mês o DAS; 
• Declaração anual simplificada.

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Fonte: Jornal Contábil
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