O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter seu limite de faturamento ampliado a partir de janeiro de 2022. Isso porque o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que pretende mudar o teto de faturamento da categoria, está avançando no Congresso Nacional e já recebeu o aval do Senado Federal. 

A proposta altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e autoriza um novo limite de renda bruta que será de R$130 mil reais por ano. Com isso, a média mensal de faturamento do MEI passa a ser de R$ 10.833. 

Qual o faturamento anual do MEI?

O faturamento anual do MEI nada mais é do que a soma de todos os valores brutos que foram faturados no ano. Sendo assim, o empreendedor que tem interesse em se registrar como MEI este ano, precisa estar dentro do limite que é de até R$81 mil reais por ano. 

Para orientar os empreendedores que podem fazer o controle do seu faturamento, é considerado R$ 6.750,00 reais de renda bruta por mês. Mas é importante ressaltar que esse valor não é fixado por mês, sendo assim, se trata apenas de uma média de faturamento. 

Portanto, o MEI que fatura R$ 7 mil em um mês e apenas R$ 4 mil no outro, não terá problemas. Mas fique atento à soma anual da sua receita bruta anual que não pode ultrapassar os R$81 mil. Vale lembrar que, de tempos em tempos o limite de faturamento é revisto, por isso, é necessário ficar atento quanto às mudanças relacionadas a categoria.

Novo limite de faturamento 

O limite de R$130 mil anual tem sido considerado positivo pelos empreendedores e especialistas no setor. Com isso, muitos empresários que atualmente estão na condição de microempresa, poderão ter a redução de seus impostos, podendo se enquadrar como MEI. 

Sendo assim, eles também terão acesso a benefícios oferecidos aos empreendedores, como por exemplo, a cobertura previdenciária. Outra vantagem, é que o novo limite permitirá maiores investimentos. 

Atualmente, somente é possível comprometer 80% da receita anual com investimentos, portanto, o MEI está limitado em R$5.400 levando em consideração o faturamento em 2021. 

Haverá outras alterações?

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário que passa a receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, além de ter os direitos que são voltados a todos os trabalhadores registrados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). 

Mas, se o PLP 108/2021 for sancionado, também haverá mudanças com relação ao número de empregados do MEI. Dessa forma, o empreendedor poderá contratar até dois funcionários, com um salário mínimo cada ou o piso da categoria para auxiliar nas atividades diárias do empreendimento. 

Com essas mudanças, a contribuição vai aumentar?

O MEI segue um modelo de tributação simplificado e estabelecido pelo regime Simples Nacional. Sendo assim, mensalmente o empreendedor paga valores entre R$ 56 e R$ 61, conforme a atividade registrada no CNPJ. 

Sendo assim, o valor da contribuição é estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. No Projeto de Lei não há previsão de aumento da contribuição mensal e, até o momento, não há definições sobre o possível aumento no valor da guia de impostos mensal que o MEI paga, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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Por Samara Arruda

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Fonte: Jornal Contábil
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