Cancelamento da multa

A constituição prevê o direito de anulação da multa por meio do recurso e defesa. É importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação, isso é determinado pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com esse artigo, a multa deverá apresentar a tipificação da infração, o local, a data e a hora corretos do cometimento de infração, a identificação do veículo através da placa e a identificação do órgão autuador.

De acordo com o artigo 281 do Código de trânsito também há a possibilidade de anulação da multa em situações onde há algum erro ou inconsistência nas informações.

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ”

Em quais casos as multas podem ser canceladas?

Podem ser canceladas multas com erros formais em seus dados como:

• local
• data
• horário
• falta ou incorreto enquadramento da infração cometida
• que não esteja contendo o modelo do veículo
• que ele ainda esteja diferente do auto de infração

Também podem ser canceladas multas:

• com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração
• sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros
• com rasuras
• sem o devido preenchimento da placa do veículo
• se ela for devido a uma sinalização inadequada da estrada
• se a notificação estiver fora do prazo estabelecido.

Como cancelar?

O cancelamento de sua multa será estudado com base em seu recurso. O prazo para ser apresentada sua situação ao Detran vem disposto na notificação recebida e pode variar de 15 a 30 dias, é possível que o condutor recorrer em três oportunidades, sendo elas:

• Defesa de autuação ou defesa prévia, que ocorre no Detran;
• Situações onde o recurso seja indeferido, existe a possibilidade de recorrer na JARI.
• Quando seu recurso é recusado na Jari, ainda pode ser possível para o condutor se defender da multa enviando um recurso ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, mais se lembre que prazo para a defesa é de 30 dias.