Repleto de alterações que desagradam à Receita Federal, o relatório da Medida Provisória 793, que criou um “Refis” para parcelar dívidas de R$ 17 bilhões de produtores rurais e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – a Previdência do campo – estendeu o prazo de adesão, de 30 de novembro para 20 de dezembro. Caso o parecer seja aprovado, essa seria a segunda ampliação do prazo, já que o presidente Michel Temer chegou a assinar uma segunda MP, em setembro, mexendo justamente nesse aspecto.

A MP, que foi amplamente negociada pela bancada ruralista com o governo desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o Funrural constitucional em março, ainda precisa, no entanto, ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários de Câmara e Senado até 28 de novembro para não expirar.

Obtido com exclusividade pelo Valor, o texto, que deve ser apresentado em comissão mista pela relatora Tereza Cristina (sem partido-MS) até a semana que vem, também reduziu de 0,8% para 0,3% a alíquota sobre a receita bruta com a produção que as empresas deverão pagar todo mês para quitar seus débitos com o Funrural no âmbito do Refis, chamado pelo governo de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).





















var htmlDiv = document.getElementById(“rs-plugin-settings-inline-css”); var htmlDivCss=””;
if(htmlDiv) {
htmlDiv.innerHTML = htmlDiv.innerHTML + htmlDivCss;
}else{
var htmlDiv = document.createElement(“div”);
htmlDiv.innerHTML = “” + htmlDivCss + “”;
document.getElementsByTagName(“head”)[0].appendChild(htmlDiv.childNodes[0]);
}

var htmlDiv = document.getElementById(“rs-plugin-settings-inline-css”); var htmlDivCss=””;
if(htmlDiv) {
htmlDiv.innerHTML = htmlDiv.innerHTML + htmlDivCss;
}else{
var htmlDiv = document.createElement(“div”);
htmlDiv.innerHTML = “” + htmlDivCss + “”;
document.getElementsByTagName(“head”)[0].appendChild(htmlDiv.childNodes[0]);
}

/******************************************
– PREPARE PLACEHOLDER FOR SLIDER –
******************************************/

var setREVStartSize=function(){
try{var e=new Object,i=jQuery(window).width(),t=9999,r=0,n=0,l=0,f=0,s=0,h=0;
e.c = jQuery(‘#rev_slider_2_3’);
e.responsiveLevels = [1240,1024,778,480];
e.gridwidth = [720,720,720,480];
e.gridheight = [240,240,240,400];

e.sliderLayout = “auto”;
if(e.responsiveLevels&&(jQuery.each(e.responsiveLevels,function(e,f){f>i&&(t=r=f,l=e),i>f&&f>r&&(r=f,n=e)}),t>r&&(l=n)),f=e.gridheight[l]||e.gridheight[0]||e.gridheight,s=e.gridwidth[l]||e.gridwidth[0]||e.gridwidth,h=i/s,h=h>1?1:h,f=Math.round(h*f),”fullscreen”==e.sliderLayout){var u=(e.c.width(),jQuery(window).height());if(void 0!=e.fullScreenOffsetContainer){var c=e.fullScreenOffsetContainer.split(“,”);if (c) jQuery.each(c,function(e,i){u=jQuery(i).length>0?u-jQuery(i).outerHeight(!0):u}),e.fullScreenOffset.split(“%”).length>1&&void 0!=e.fullScreenOffset&&e.fullScreenOffset.length>0?u-=jQuery(window).height()*parseInt(e.fullScreenOffset,0)/100:void 0!=e.fullScreenOffset&&e.fullScreenOffset.length>0&&(u-=parseInt(e.fullScreenOffset,0))}f=u}else void 0!=e.minHeight&&f<e.minHeight&&(f=e.minHeight);e.c.closest(".rev_slider_wrapper").css({height:f})

}catch(d){console.log("Failure at Presize of Slider:"+d)}
};

setREVStartSize();

var tpj=jQuery;

var revapi2;
tpj(document).ready(function() {
if(tpj("#rev_slider_2_3").revolution == undefined){
revslider_showDoubleJqueryError("#rev_slider_2_3");
}else{
revapi2 = tpj("#rev_slider_2_3").show().revolution({
sliderType:"standard",
jsFileLocation:"//www.jornalcontabil.com.br/wp-content/plugins/revslider/public/assets/js/",
sliderLayout:"auto",
dottedOverlay:"none",
delay:9000,
navigation: {
keyboardNavigation:"off",
keyboard_direction: "horizontal",
mouseScrollNavigation:"off",
mouseScrollReverse:"default",
onHoverStop:"on",
touch:{
touchenabled:"on",
swipe_threshold: 75,
swipe_min_touches: 50,
swipe_direction: "horizontal",
drag_block_vertical: false
}
,
arrows: {
style:"hesperiden",
enable:true,
hide_onmobile:true,
hide_under:600,
hide_onleave:true,
hide_delay:200,
hide_delay_mobile:1200,
tmp:'',
left: {
h_align:"left",
v_align:"center",
h_offset:30,
v_offset:0
},
right: {
h_align:"right",
v_align:"center",
h_offset:30,
v_offset:0
}
}
,
bullets: {
enable:true,
hide_onmobile:true,
hide_under:600,
style:"hephaistos",
hide_onleave:true,
hide_delay:200,
hide_delay_mobile:1200,
direction:"horizontal",
h_align:"center",
v_align:"bottom",
h_offset:0,
v_offset:30,
space:5,
tmp:''
}
},
responsiveLevels:[1240,1024,778,480],
visibilityLevels:[1240,1024,778,480],
gridwidth:[720,720,720,480],
gridheight:[240,240,240,400],
lazyType:"none",
parallax: {
type:"mouse",
origo:"slidercenter",
speed:2000,
levels:[2,3,4,5,6,7,12,16,10,50,47,48,49,50,51,55],
type:"mouse",
},
shadow:0,
spinner:"off",
stopLoop:"off",
stopAfterLoops:-1,
stopAtSlide:-1,
shuffle:"on",
autoHeight:"on",
hideThumbsOnMobile:"off",
hideSliderAtLimit:0,
hideCaptionAtLimit:0,
hideAllCaptionAtLilmit:0,
debugMode:false,
fallbacks: {
simplifyAll:"off",
nextSlideOnWindowFocus:"off",
disableFocusListener:false,
}
});
}
}); /*ready*/

var htmlDivCss = unescape(“.hesperiden.tparrows%20%7B%0A%09cursor%3Apointer%3B%0A%09background%3Argba%280%2C0%2C0%2C0.5%29%3B%0A%09width%3A40px%3B%0A%09height%3A40px%3B%0A%09position%3Aabsolute%3B%0A%09display%3Ablock%3B%0A%09z-index%3A100%3B%0A%20%20%20%20border-radius%3A%2050%25%3B%0A%7D%0A.hesperiden.tparrows%3Ahover%20%7B%0A%09background%3Argba%280%2C%200%2C%200%2C%201%29%3B%0A%7D%0A.hesperiden.tparrows%3Abefore%20%7B%0A%09font-family%3A%20%22revicons%22%3B%0A%09font-size%3A20px%3B%0A%09color%3Argb%28255%2C%20255%2C%20255%29%3B%0A%09display%3Ablock%3B%0A%09line-height%3A%2040px%3B%0A%09text-align%3A%20center%3B%0A%7D%0A.hesperiden.tparrows.tp-leftarrow%3Abefore%20%7B%0A%09content%3A%20%22%5Ce82c%22%3B%0A%20%20%20%20margin-left%3A-3px%3B%0A%7D%0A.hesperiden.tparrows.tp-rightarrow%3Abefore%20%7B%0A%09content%3A%20%22%5Ce82d%22%3B%0A%20%20%20%20margin-right%3A-3px%3B%0A%7D%0A.hephaistos%20.tp-bullet%20%7B%0A%09width%3A12px%3B%0A%09height%3A12px%3B%0A%09position%3Aabsolute%3B%0A%09background%3Argba%28153%2C%20153%2C%20153%2C%201%29%3B%0A%09border%3A3px%20solid%20rgba%28255%2C255%2C255%2C0.9%29%3B%0A%09border-radius%3A50%25%3B%0A%09cursor%3A%20pointer%3B%0A%09box-sizing%3Acontent-box%3B%0A%20%20%20%20box-shadow%3A%200px%200px%202px%201px%20rgba%28130%2C130%2C130%2C%200.3%29%3B%0A%7D%0A.hephaistos%20.tp-bullet%3Ahover%2C%0A.hephaistos%20.tp-bullet.selected%20%7B%0A%09background%3Argba%28255%2C%20255%2C%20255%2C%201%29%3B%0A%20%20%20%20border-color%3Argba%280%2C%200%2C%200%2C%201%29%3B%0A%7D%0A”);
var htmlDiv = document.getElementById(‘rs-plugin-settings-inline-css’);
if(htmlDiv) {
htmlDiv.innerHTML = htmlDiv.innerHTML + htmlDivCss;
}
else{
var htmlDiv = document.createElement(‘div’);
htmlDiv.innerHTML = ” + htmlDivCss + ”;
document.getElementsByTagName(‘head’)[0].appendChild(htmlDiv.childNodes[0]);
}

A redução da parcela do Refis a ser cobrada das empresas é polêmica, pois significaria uma vantagem às empresas que compram a produção de agricultores e pecuaristas. Os produtores pessoa física por exemplo continuam tendo que pagar 0,8%. Na prática, a medida ainda beneficia sobretudo os frigoríficos, que alegam ter uma dívida “impagável” da ordem de R$ 20 bilhões acumulados com o Funrural nos últimos 16 anos. Por outro lado, corre o sério risco de ser vetada pelo presidente Michel Temer – entre os frigoríficos que seriam contemplados estão a JBS, empresa do segmento do agronegócio que mais deve ao Funrural, cerca de R$ 2 bilhões, e é envolvida com casos de corrupção revelados pelos irmãos Joesley e Wesley Batista e por outros executivos da própria companhia.

Ao todo, a relatora, que também é vice-presidente da bancada ruralista, fez 15 principais alterações no texto-base encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 1º de agosto. Em seu parecer, a deputada aumenta de 25% para 100% os descontos tanto para multas quanto para os encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural, e ainda estende de 30 de abril para 30 de agosto deste ano a data de vencimento final para os débitos que podem ser incluídos no “Refis”.

Entre outras modificações, o relatório reduz de 4% para 1% a entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas com o Funrural antes de começar a contar o prazo para pagamento do Refis, a partir de janeiro de 2018. E ainda abre a possibilidade tanto para pessoas físicas (produtores) quanto jurídicas (agroindústrias, por exemplo) fazerem, a partir de 2019, a opção de pagar a contribuição do Funrural sobre a folha de salários – recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como funciona no meio urbano – ou continuar pagando sobre o faturamento com a comercialização de sua produção, como é hoje.

A opção pela folha é uma alternativa defendida há tempos por setores do agronegócio que têm maior custo de produção com maquinário e tecnologia, como no caso de lavouras de soja e milho. Já quem emprega muito prefere pagar sobre a produção – plantações de café e laranja.

Mas o relatório também permite o parcelamento de mais dívidas do Funrural. Em vez de inscreverem no Refis só os débitos com vencimento final em 30 de abril último, como definia o texto do governo, os produtores também poderão incluir suas dívidas vencidas até 30 de agosto.

“Temos que acelerar a votação da MP, porque temos só o mês de novembro para aprovar no Congresso, mas temos sete MPs trancando a pauta da Câmara e ainda dois feriados pela frente”, disse Tereza Cristina. “É possível que a Receita não concorde sim com alguns pontos”, afirmou.

Além de ampliar o prazo de adesão ao “Refis”, o relatório da MP 793 também permite que produtores e empresas que não conseguirem quitar suas dívidas em 176 parcelas – como prevê o texto do governo -, ainda terão 60 meses para parcelar o saldo restante de seus débitos. Porém, o que faltar terá que ser dividido em parcelas iguais, sem alíquota. Com Valor Econômico

O post ‘Refis’ do Funrural estica prazo e desagrada Receita Federal apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Fonte: jc

Contador em São Bernardo do Campo

Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande SP. Atendemos todo o Grande ABC: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, e Grande São Paulo. Abra sua Empresa Conosco!


CLIQUE AQUI E CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE