Saiba como alterar os dados cadastrais do MEI de forma simples e rápida

O processo da alteração dos dados cadastrais do MEI, pode ser realizado através do site disponibilizado pelo Governo Federal e, após a atualização, um novo CCMEI é gerado contendo as informações inseridas.

O Microempreendedor Individual MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas sem problema algum. Confira abaixo, como fazer isso de forma gratuita e em poucos minutos.

Quais dados podem ser alterados?

  • Endereços comercial ou residencial.
  • Documento de identidade;
  • Telefones para contato;
  • E-mail
  • Nome fantasia;
  • Capital social;
  • Ocupações; e
  • Forma de atuação.

já os dados que NÃO podem ser alterados pelo MEI estão: 

  • Razão Social;
  • CPF;
  • Data de Nascimento;
  • Nome da mãe; 

Como fazer a alteração?

Confira o passo a passo:

  1. Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
  2. Clique em “Já sou MEI”;
  3. Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
  4. Após, entre em “Solicitar”;
  5. Faça login com seus dados; e
  6. Atualize ou corrija as informações disponíveis.

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.

O que é necessário para ser MEI?

Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional

Não pode ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis: 

  • Pensionistas e servidores públicos; 
  • Quem possui idade inferior a 18 anos; 
  • Estrangeiros sem o visto permanente; 
  • Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Posso de alterar de MEI para ME?

Sim, você pode mudar de MEI para ME, se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é hora de mudar.

  • Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional: O processo para solicitar a migração do seu MEI para Microempresa tem início no Portal do Simples Nacional, é nele que o desenquadramento da primeira categoria deverá ser solicitado.
  • Comunique a Junta Comercial do estado: Após solicitar o desenquadramento do seu MEI, é necessário realizar uma comunicação à Junta Comercial do seu estado sobre a alteração.

Para realizar este processo, serão necessários os seguintes documentos:

  1. Comunicação de desenquadramento do Simei;
  2. Formulário de desenquadramento;
  3. Contrato social (ou equivalente);
  4. Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento do seu empreendimento.
  •  Atualize os dados cadastrais do empreendimento na Junta Comercial e nos outros órgãos locais: Agora é hora de concluir a mudança atualizando os dados cadastrais do seu negócio na Junta Comercial, no caso, a Razão Social e o Capital Social. A prefeitura, também devem receber uma comunicação, siga a legislação do município onde se encontra a sua empresa.
  • Pague os tributos: Agora você deverá realizar o pagamento dos seus tributos de maneira correta.

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Fonte: Jornal Contábil
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